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A quebra da Unimed Paulistana e a omissão das autoridades

A quebra da Unimed Paulistana e a omissão das autoridades

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

A quebra da Unimed Paulistana e a omissão das autoridades

Ricardo Sayeg

Cuidar da vida e da saúde é uma necessidade básica de todo cidadão. Nesse sentido, mais de 700 mil consumidores, dos quais somam-se 30 mil advogados, firmaram contrato com a Unimed Paulistana. Todos tinham convicção de que as autoridades iriam realizar um trabalho de fiscalização e acompanhamento da seguradora de saúde, no sentido de se certificar de que sua legítima expectativa – ter acesso a um serviço médico-hospitalar seguro e de qualidade – estaria contemplada.

No entanto, antes mesmo do anúncio da Agência Nacional de Saúde complementar (ANS), decretando a alienação compulsória da Unimed Paulistana, milhares de conveniados já tinham percebido, na prática, sinais de insolvência notadamente pela redução da rede credenciada. Não conseguiam mais ser atendidos nos hospitais que normalmente utilizavam, nem nos laboratórios nos quais realizavam seus exames. São incontáveis os casos que tenho tomado ciência de advogados que fizeram verdadeiras vias-sacras para receberem atendimento médico na rede credenciada da Unimed Paulistana nos últimos meses. E, mesmo diante dessas dificuldades, consumidores e advogados ficaram sem interlocutor para esclarecer suas dúvidas.

A insolvência da Unimed Paulistana, entretanto, não aconteceu da noite para o dia. O que causou surpresa, no entanto, foi a omissão das autoridades e da CAASP/OAB-SP, que não tomaram providências diante da deterioração do atendimento médico-hospitalar e laboratorial prestado pelo convênio. Todos esperavam contar com uma estrutura hospitalar e laboratorial para cuidar da vida e da saúde de sua família. Mas, tudo que receberam foi embaraço das condições contratuais e diminuição de serviço na rede credenciada, pelos quais pagaram – e caro.

Mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Unimed Paulistana, a ANS, o Procon e os Ministérios Públicos Federal e Paulista não resolve a realidade dos aumentos que estão sendo praticados contra credenciado que deve migrar para novos planos de saúde. Tanto que, mesmocom o desconto proposto de 25% na tabela estipulada no TAC, um colega advogado me informou que os aumentos foram de 84% a 118 %. O TAC ignorou a situação dos credenciados acima de 60 anos que, pelo Estatuto do Idoso, não poderiam sofrer qualquer tipo de reajuste. A questão não foi disciplinada no acordo e os idosos estão sendo obrigados a aceitar um aumento significativo na migração para novos planos, acima de 100%, segundo relato do referido advogado.

O TAC foi um paliativo, garantiu apenas a portabilidade e resguarda atendimento mínimo, com uma rede credenciada , que a imprensa divulgou, bem aquém da disponibilizada aos credenciados, antes da insolvência da Unimed. No entanto, era de se esperar que o TAC reconhecesse a obrigação solidária do grupo econômico (sistema Unimed), mantivesse os valores praticados e obrigasse a absorção da carteira da Unimed Paulistana, sem condicionamentos, pois o correto seria o grupo Unimed arcar com preços praticados antes da quebra.

Ricardo Sayeg é Advogado, Prof. Livre-docente da PUC-SP e Presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP.

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