FONTE: PORTAL ESTADÃO (Blog do Fausto Macedo)
06/10/2015, 10h00
Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil divulga nota 'Em defesa do Brasil' e diz que é inconstitucional 'eliminar investigação'
Foto: Fábio Motta/Estadão
O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifestou ‘profunda preocupação’ com o projeto de lei do Senado de repatriação de divisas que pretende instituir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A meta é repatriar cerca de R$ 100 bilhões mantidos em contas no exterior. Em sessão realizada sexta-feira, 2, em Recife, o colegiado da Advocacia divulgou nota intitulada “Em defesa do Brasil”. O texto conclui que ‘a proposta de simples declaração de que os recursos no exterior têm origem lícita, sem qualquer comprovação, cria insegurança jurídica’.
A nota “Em Defesa do Brasil” é subscrita por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.
O Instituto dos Advogados do Brasil considera, ainda, que ‘é inconstitucional eliminar a possibilidade de investigação e persecução penal das autoridades públicas’.
O projeto de Lei do Senado 298, apresentado em setembro sob relatoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País, com pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas, entre outros.
Segundo o projeto do Senado, a regularização se dará por meio de declaração aos órgãos fiscais e regulatórios. A regularização ocorre por meio de declaração aos órgãos fiscais e regulatórios brasileiros, com pagamento do tributo e da multa correspondente.
“A iniciativa de repatriar bilhões não pode servir de instrumento para a lavagem de dinheiro repudiada mundialmente, e de convalidação da corrupção que assola o Brasil”, protesta o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.
