FONTE: ESTADÃO
Advogados apontam decisão ‘tecnicamente correta’ de Fachin ao anular ações contra Lula
Pelo lado político, advogados ouvidos pelo Estadão classificaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal como uma forma de preservação do legado da Lava Jato
Paulo Roberto Netto
09 de março de 2021
Advogados ouvidos pelo Estadão classificaram a decisão do ministro Edson Fachin sobre o ex-presidente Lula como ‘tecnicamente correta’ do ponto de vista do Direito e como uma forma de preservação do legado da Lava Jato, pelo lado político.
Na prática, a medida retirou o status de condenado de Lula e restabeleceu todos os seus direitos políticos, tornando-o novamente elegível. Além disso, a medida foi vista nos bastidores como uma forma de Fachin esvaziar a discussão sobre a suspeição do ex-ministro Sérgio Moro, que deveria ocorrer neste semestre na Corte.
“A decisão do Ministro Edson Facchin de anular todas as condenações do Presidente Lula foi recebida no mundo jurídico como uma tentativa de preservar a Operação Lava-Jato. Mas há forte justificativa para a decisão, até porque os ilícitos não diziam respeito ou não envolviam diretamente apenas a Petrobrás”, afirmou o ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo Belisário dos Santos Júnior. “Para o mundo político, a decisão incendeia as discussões sobre 2022, uma vez que o Presidente Lula volta a ser elegível e as pesquisas, até agora, favorecem o petista ante o atual ocupante do Palácio do Planalto. Começou outro jogo a partir de agora”.
Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Foto: Assessoria de imprensa
Para o criminalista Miguel Pereira Neto, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e conselheiro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, a decisão de Fachin foi ‘tecnicamente correta’.
“Se tivesse reconhecido a incompetência desde o início, não haveria a liberdade de muitos sido expurgada por dias irreparáveis de prisão. Não haveria o esvaziamento dos Princípios e das Garantias Constitucionais”, afirmou.
“O vício era evidente e finalmente o STF o reconhece, anos depois do trâmite de processos nulos, não só pela incompetência, como por vários atos ilegalmente praticados, os quais, com essa decisão, devem se tornar sem efeito. O processo não é de direita, nem de esquerda, é de Direito, do juiz natural e imparcial, do Devido Processo Legal”.
Miguel Pereira Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO
Opinião semelhante tem Guilherme Amorim, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Segundo o advogado, a decisão de Fachin ‘restabelece a ordem processual constitucional’ nos processos do ex-presidente.
“Ao declarar a nulidade dos atos decisórios e ressalvar que compete ao Juízo do Distrito Federal decidir sobre a possibilidade de convalidação dos atos instrutórios praticados nestas ações penais, a decisão do Ministro Edson Fachin tem duas consequências imediatas: em primeiro lugar, faz cessar quaisquer efeitos decorrentes das decisões proferidas no âmbito destes processos. Ou seja, o ex-presidente Lula não tem mais restrições de caráter penal nem político. Está, novamente, no pleno uso de seus direitos políticos e sem qualquer sentença condenatória de primeira ou segunda instância”, apontou.
Amorim destaca que o ponto mais complicado da decisão que beneficiou Lula envolve a instrução dos processos, ou seja, a revisão das provas e materiais colhidos contra o ex-presidente. Tal ação deverá ser feita pela Justiça Federal de Brasília.
“Esta é a parte mais complicada de sua decisão, tendo em vista que estamos diante de uma instrução maculada pela parcialidade do Juízo julgador com a acusação, como revelado recentemente pelo acesso às gravações no âmbito da operação spoofing. A restauração dos direitos do ex-presidente Lula deve ser por inteiro, e não apenas parcialmente, devendo alcançar, inclusive, a possibilidade de refazimento de toda a instrução processual”, opinou.
Guilherme Amorim Campos da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO
