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Advogados comentam a alteração da Lei do ICN – Identidade Civil Nacional

Advogados comentam a alteração da Lei do ICN – Identidade Civil Nacional

FONTE: CRYPTO ID

Advogados comentam a alteração da Lei do ICN – Identidade Civil Nacional

23 de setembro de 2021

presidente da República do Brasil, encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (20) o projeto que altera o texto da Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) – como é conhecida a Lei 13.444 de 2017.

As alterações visam acelerar o projeto que prevê disponibilizar meios para identificar, de forma segura e digital, todos os brasileiros.

Iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a coleta biométrica de mais de 120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de Estado, realizado em colaboração por todo o poder público.

De acordo com Luiza Sato, sócia responsável da área de direito digital do ASBZ Advogados“a preocupação quanto ao projeto de lei, que gera a expectativa de finalmente viabilizar a Identificação Civil Nacional (ICN), diz respeito ao real preparo dos órgãos governamentais no que diz respeito às normas de proteção de dados.”

Luiza Sato, sócia responsável da área de direito digital do ASBZ Advogados

“Além das justificativas legítimas para o compartilhamento da base de dados entre os órgãos governamentais, é necessário que todos os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – aplicável a todas as entidades, inclusive aquelas pertencentes ao Poder Público – sejam seguidos.”

Como exemplo, pelo princípio da transparência, os brasileiros identificados devem ter acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento; ainda, pelo princípio da segurança, os órgãos e entidades governamentais devem ter implementadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão“, acrescenta a advogada Luiza Sato.

Segundo Marcelo Cárgano, advogado da área de regulação e proteção de dados pessoais do Abe Giovanini Advogados“a Identificação Civil Nacional, criada em 2017 pela Lei 13.444/17, é uma de muitas tentativas no Brasil e unificar as diversas bases de dados de identificação existentes no Brasil e modernizar a coordenação de emissão de identidades, combater a duplicidade de identidades e fraudes (como a concessão do auxílio emergencial a pessoas fora dos critérios para recebimento) e a promoção da inclusão social e da transformação digital.”

Marcelo Cárgano, advogado da área de regulação e proteção de dados pessoais do Abe Giovanini Advogados

Neste sentido, eventuais avanços na implementação de um modelo único e digital de identidade são extremamente positivos e vem ao encontro do que se chama de “GovTech” (governo e tecnologia), que é o uso de soluções de tecnologias inovadoras para aproximar o Estado da população, simplificar burocracias e melhorar serviços e processos públicos.”

A digitalização de serviços ocorrida durante a pandemia que tornou possível a solicitação de benefícios digitalmente via o portal gov.br é outro exemplo desse processo.”

“No entanto, é preciso que este compartilhamento de dados entre Poderes e entes federativos ocorra de acordo com as garantias constitucionais de respeito à privacidade dos cidadãos e a proteção de seus dados pessoais, tema recentemente codificado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que, é importante lembrar, também é plenamente aplicável aos órgãos públicos.”

Marcelo Cárgano também diz que “o risco às liberdades e direitos individuais gerado pela possibilidade de compartilhamento de tais dados (incluindo com a possibilidade de compartilhamento da biometria dos cidadãos, que são dados pessoais sensíveis de acordo com a LGPD) não pode ser ignorado. Seria adequado que a ANPD solicitasse aos órgãos públicos envolvidos a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados de modo a entender quais medidas e salvaguardas serão adotadas para mitigar estes riscos.”

https://cryptoid.com.br/direito-e-tecnologia/advogados-comentam-a-alteracao-da-lei-do-icn-identidade-civil-nacional/

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