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Advogados mostram relevância de novas regras de privacidade do WhatsApp

Advogados mostram relevância de novas regras de privacidade do WhatsApp

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Advogados mostram relevância de novas regras de privacidade do WhatsApp

Novas diretrizes de política de privacidade entram em vigor a partir de hoje

Por Juliano Basile, Valor — Brasília 15/05/2021

O WhatsApp, que possui mais de 2 bilhões de usuários no mundo, colocou em vigor a partir deste sábado as novas regras de política de privacidade, que preveem o compartilhamento de dados com o Facebook. Essa medida foi apontada como relevante por advogados especializados nesta área.

Segundo Marcelo Cárgano, que atua no escritório Abe Giovanini Advogados como especialista em proteção de dados pessoais e privacidade, embora até o momento o Facebook esteja implementando essas alterações no método conhecido como “pegar ou largar”, no qual ou o usuário aceita completamente as mudanças ou deixa inteiramente de usar o aplicativo, com essa medida os integrantes da União Europeia terão a opção de não aceitar os novos termos devido às proteções oferecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Cárgano recordou que uma autoridade de privacidade alemã ordenou no último dia 11 que o Facebook interrompesse toda a coleta de dados de usuários alemães durante três meses, alegando que os novos termos não são claros e que seu impacto sobre a privacidade dos cidadãos é excessivo. “A autoridade ainda informou que buscará neste prazo uma decisão aplicável a toda a Europa no Conselho Europeu de Proteção de Dados”, argumentou esse advogado.

Ainda de acordo com ele, como os direitos, princípios e hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstos na legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD), que já está em vigor, são muito parecidos com os da legislação europeia, não seria errado apontar que também deveria ser aplicável a usuários no Brasil esta opcionalidade.

“Neste sentido, o que me parece mais correto é que o Facebook acate as recomendações emitidas no último dia 7 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e adie novamente a imposição dos novos termos de uso até a análise dos termos pelos órgãos reguladores.”

Márcio Chaves, sócio da área de Direito Digital do escritório Almeida Advogados, alegou que uma grande preocupação é referente às empresas que usam o WhatsApp em seus negócios. Isso porque, se por um lado as novas funcionalidades do WhatsApp se mostram bastante atrativas para elas, pois facilitam a comunicação com o usuário pelo aplicativo e aumentam o número de vendas e melhoram a experiência do usuário, por outro, deve haver grande atenção por parte delas, garantindo que possam exercer a autorização do usuário para entrar em contato pelos aplicativos. Isso se dá inclusive por meio de políticas de privacidade claras quanto ao uso e compartilhamento dos dados pessoais dos usuários.

“Tudo isso para evitar violar a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de ainda não gerar aplicação de multas, que ficaram previstas para agosto deste ano, já tem gerado condenações por danos aos usuários em ações individuais e coletivas”, argumentou Chaves.

Já em relação às alterações promovidas pelo WhatsApp na política de privacidade e nos termos de uso, esse advogado apontou como importante destacar que os usuários devem entender como será feito o uso e compartilhamento de dados pessoais entre empresas com o WhatsApp e com membros do Facebook. Segundo ele, esse será o atendimento ao princípio da transparência, previsto não apenas na LGPD, mas também no Código de Defesa do Consumidor. “Se não estiver claro, não haverá transparência”, alertou.

Por fim, Guilherme Braguim, servidor da área de Direito Digital do ASBZ Advogados, argumentou que os constantes questionamentos sobre os novos Termos de Uso e Política de Privacidade do WhatsApp feitos por diversas instituições governamentais e pela sociedade civil demonstram um claro crescimento na conscientização tanto dos titulares de dados pessoais quanto da sociedade em geral com as formas de tratamento e compartilhamento dos dados pessoais dos brasileiros, o que seria um demonstrativo de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, deverá ter um papel cada vez mais importante no país.

Para ele, essa norma “servirá como um importante instrumento balizador de uso correto e lícito de dados pessoais pelas empresas que pretendem oferecer serviços ao público nacional.”

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/05/15/advogados-mostram-relevncia-de-novas-regras-de-privacidade-do-whatsapp.ghtml

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