FONTE: IP NEWS
Autoridade Nacional de Proteção de Dados convoca especialistas para regulamentar a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado é a pessoa indicada pelos agentes de tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a ANPD
21 de março de 2022
*Por Luiza Sato
Foi publicado na última sexta-feira, 18, o Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de obter contribuições para subsidiar a elaboração de minuta de norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cargo popularizado no Brasil pela sigla estrangeira, DPO (data protection officer).
O encarregado é a pessoa indicada pelos agentes de tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a ANPD, orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, dentre outras tarefas.
A norma é muito aguardada, uma vez que a atuação do DPO é um dos pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que mais geram controvérsias.
Como exemplo, em leis estrangeiras, nem todo agente de tratamento é obrigado a apontar um encarregado; assim, fica pendente de regulamentação se existiriam no Brasil situações de dispensa de tal figura. Ainda, a LGPD estabelece que normas complementares deverão descrever atribuições do DPO.
As inscrições para participar na tomada de subsídios podem ser feitas até o dia 28 de março, pelo formulário disponível no link e serão selecionados 20 especialistas para responderem questões previamente estabelecidas e manterem reuniões técnicas com a ANPD.
Os 5 blocos que serão abordados serão: características e atribuições do encarregado; formas de atuação do encarregado; terceirização e responsabilização; informação de contato do encarregado e dispensa de indicação do encarregado; e setor público.
Esse é mais um importante passo para a construção da área de Proteção de Dados no país e um relevante indicativo de que a ANPD caminha na direção certa ao convocar a sociedade para a elaboração de normas da área.
*Luiza Sato é sócia de ASBZ Advogados.
