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ANPD, de órgão para agência: mudança é muito maior do que parece

ANPD, de órgão para agência: mudança é muito maior do que parece

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

ANPD, de órgão para agência: mudança é muito maior do que parece

13 de julho de 2022

Por Kristian Rodrigo Pscheidt

Causou bastante barulho no cenário empresarial brasileiro a publicação da Lei 13.709/2018, que estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais. De maneira geral, é possível afirmar que todas as empresas públicas ou privadas serão afetadas pela Lei, que entrou em vigor em 2020.

Todas as diretrizes sobre a proteção de dados, tais como a edição de normas e procedimentos, estabelecimento de protocolos de segurança e, principalmente, a punição das empresas irregulares está a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Todavia, a lei foi reduzida de seu texto original após o veto do então presidente Michel Temer. O texto que tinha sido aprovado pelo Congresso previa a criação de uma ANPD, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.

Essa agência reguladora foi retirada do texto original sob a justificativa de que, nos termos do artigo 61, §1º, II, 'e', cumulado com o artigo 37, XIX da Constituição, qualquer projeto de Lei que estipule a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é de competência privativa do presidente da República. No caso, o Projeto da Lei 13.709/2018 teve origem pelo deputado Milton Monti (PR/SP), o que resultava em uma inconstitucionalidade.

No apagar das luzes do mandato Temer, sobreveio então a edição da Medida Provisória nº 869/2018 que, além de postergar a vigência da lei por mais seis meses, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Referida Medida Provisória foi aprovada pelo Senado Federal, sendo então convertida na Lei 13.853/2019, de 08 de julho de 2019.

A redação legal previa o seguinte: "Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República".

No entanto, no último dia 13/06/2022, por meio da Medida Provisória nº 1.124/2022, transformou-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. O órgão passa a ser submetido ao regime autárquico especial, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

Surge assim a curiosidade: o que essa mudança significa na prática? Essa mudança é benéfica?

Agências reguladoras
A MP deste ano restaura o texto original da Lei 13.709/2018, que previa a criação de uma agência reguladora, autarquia especial com personalidade jurídica própria, integrante da administração pública indireta. É um serviço autônomo, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As agências reguladoras possuem função normativa, fiscalizadora e sancionatória, podendo criar dispositivo infralegais para exigir seu cumprimento e punir sua violação, calcada no caráter técnico de seus dirigentes, todos com conhecimento específico na área.

Com relação ao regime de pessoal, é vedada a exoneração ad nutum, ou seja, confere maior segurança para o dirigente executar seu mandato, independentemente das pressões políticas. Permite uma independência técnica de maior profundidade, perseguindo um melhor desempenho para o setor que representa; e não propriamente aos interesses partidários.

Trata-se do modelo que vigora com a saúde suplementar (ANS), energia elétrica (Aneel), telecomunicações (Anatel), petróleo (ANP), transportes (ANTT), aviação civil (Infraero), entre outros.

Órgãos públicos
O modelo que era praticado até então, criado pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019, era um órgão público, que não detinha personalidade jurídica própria, integrando a administração pública direta e se constituía dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. Não detinha autonomia técnica, financeira e tampouco fonte de receitas próprias. Subordinava-se integralmente ao presidente da República.

O órgão sofria diretamente a influência política e partidária, pois estava afeito, vinculado e compromissado com planos de governos e de partido. Não por menos, a própria Lei 13.853/2019 indicava que competia ao presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o julgamento sobre os trabalhos dos integrantes do Conselho Diretor.

Por isso, a MP nº 1.124/2022 corrige um desvirtuamento jurídico, que pretendia atribuir autonomia onde não havia. Na efetivação de um "simples" órgão, o Poder Executivo tinha total controle regulamentar, que estabelecia diretrizes acerca da proteção de dados conforme plano de governo. Reduzia alguns atritos, mas tornava qualquer regulamento futuro ainda mais politicamente afetado, o que gerava grande preocupação.

E isso trava o andamento de qualquer entidade fiscalizatória. Ora, não é de hoje que muitos chefes do Poder Executivo são apoiados (nas mais variadas acepções) por grandes instituições privadas; e estas certamente cobravam sua contrapartida. Agora, o cenário está alterado. A ANPD ganha força, robustez e autonomia para efetivar, de vez, as disposições da LGPD. 

 

Kristian Rodrigo Pscheidt é advogado do escritório Costa Marfori Advogados, professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito, pós-doutorando em Direito do Estado pela UFPR, doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, LLM em Direito de Negócios pela FMU e especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba e em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2022

https://www.conjur.com.br/2022-jul-13/kristian-pscheidt-mudanca-anpd-maior-parece

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