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As inovações do Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída

As inovações do Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída

FONTE: JOTA

As inovações do Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída

Lei 14.300/22 provoca uma série de mudanças e reflexos no setor elétrico brasileiro

                                                 ANA BEATRIZ DIAS SOUSA

                                                        DANIEL H. R. VALLE

                                                         RAFAEL JANIQUES

08/02/2022

Imagem: Unsplash

Com o exponencial crescimento da micro e minigeração distribuída nos últimos anos, a necessidade de alteração do modelo inicial de uma forma em que não houvesse prejuízo para a segurança jurídica e regulatória para esse segmento tornou-se, inevitavelmente, um dos assuntos mais debatidos da atualidade.

Essa discussão se intensificou ainda mais em dezembro do último ano, com a aprovação do PL 5829/2019 e a publicação da Resolução nº 15/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceram diretrizes legais e regulatórias voltadas à micro e minigeração distribuída, sinalizando que as inovações para o modelo emergiriam em um futuro próximo.

Para tanto, entrou em vigor em janeiro a Lei 14.300/2022, também conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração, que manteve como microgeradores aqueles consumidores que instalam geração de até 75 kW de potência a partir de fontes renováveis em suas unidades consumidoras (sejam em telhados, terrenos, entre outros) e como minigeradores aqueles que instalam potência superior a 75 kW com limite de 5 MW, à exceção de fonte solar, cujo limite será de 3 MW, a partir de 31 de dezembro de 2045.

A nova lei, além de prometer maior segurança aos projetos e investimentos de geração distribuída, provoca uma série de mudanças e reflexos no setor elétrico brasileiro, sobretudo neste ano de 2022.

Sem dúvidas, espera-se que uma das maiores consequências da entrada em vigor da Lei 14.300/2022 seja uma disputada corrida para obtenção de pareceres de acesso nos 12 meses subsequentes à publicação, semelhante ao efeito cascata gerado pela Medida Provisória 998/2020 (a MP do Consumidor), que, consequentemente, impulsionará o crescimento de projetos de geração distribuída no Brasil, atraindo novos investimentos.

Isso deriva do fato de que a lei apenas garante que os micro e minigeradores já existentes – além daqueles consumidores que protocolarem solicitação de acesso à distribuidora em 2022 – continuarão sendo regulados pelas normas atuais, fazendo jus aos benefícios tarifários existentes até a data limite de 31 de dezembro de 2045.

Por sua vez, as unidades consumidoras que desejarem instalar centrais de micro e minigeração a partir de 2023 passarão a pagar, gradualmente, os encargos relativos à remuneração do uso do sistema de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo da operação e manutenção do serviço, iniciando com o percentual de 15%, passando para 30% no ano seguinte e assim sucessivamente até 2029, quando passará a valer a tarifa integral.

Excepcionalmente, aqueles consumidores que solicitarem acesso à distribuidora entre 13 e 18 meses após o início de vigência da Lei 14.300/2022, somente terão a aplicação integral dos encargos a partir de 2031.

Quanto a este tema, é importante mencionar que, durante o período de transição, as diferenças serão custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de tal forma que o CNPE terá até seis meses para estabelecer as diretrizes de valoração dos custos e dos benefícios da micro e minigeração distribuída. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá até 18 meses para estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios.

Outra grande expectativa advinda da nova lei é a promessa de erradicar o atual e corriqueiro problema de execução antecipada, pela distribuidora, do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), ainda que sem qualquer conexão do consumidor-gerador à rede de distribuição, principalmente em razão do atraso, mesmo que justificado, de obras.

Pela regra do novo marco legal, o prazo para conclusão das obras de conexão poderá ser prorrogado, mediante mera comprovação da evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser comunicada pelo acessante à distribuidora, o que implicará, por conseguinte, no adiamento da vigência do CUSD e na postergação do pagamento dos seus vencimentos.

Mais um ponto de destaque e de grandes reflexos no setor é a existência de empecilhos impostos pelo legislador às frequentes vendas de projetos de micro e minigeração distribuída anteriores à conexão, considerando a vedação expressa da possibilidade de comercialização de pareceres de acesso e da transferência da titularidade e/ou do controle societário do titular da unidade de micro ou minigeração, indicados no parecer de acesso.

Frisa-se que, reiterando o posicionamento que já vem adotando a Aneel durante os últimos anos, a nova lei apenas autorizou a transferência da titularidade dos projetos de geração distribuída “antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída”.

Há ainda alterações legais relevantes como a exigência de garantia de fiel cumprimento para projetos de minigeração com potência superior a 500 kW, a possibilidade de compra de créditos não compensados pelos micro ou minigeradores – algo até então vedado pela REN Aneel 482/2012 –, a criação do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de geração a partir de fontes renováveis para consumidores de baixa renda e, por fim, a incidência de bandeiras tarifárias somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.

Veja-se, portanto, que as inovações trazidas pelo novo Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída dão esperança e mais segurança para que o segmento de geração distribuída cresça cada vez mais de forma sólida e se ajustando a novas realidades, como a ausência dos benefícios tarifários atualmente existentes e a possibilidade de venda de créditos de energia.

ANA BEATRIZ DIAS SOUSA – Integrante da área de Energia do ASBZ Advogados
DANIEL H. R. VALLE – Integrante da área de Energia do ASBZ Advogados
RAFAEL JANIQUES – Integrante da área de Energia do ASBZ Advogados

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/geracao-distribuida-inovacoes-marco-legal-08022022

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