[ editar artigo]

As mudanças no seguro-desemprego

As mudanças no seguro-desemprego

FONTE: ESTADÃO NOITE

As mudanças no seguro-desemprego

A Medida Provisória nº 665/2014, publicada no dia 30 de dezembro de 2014, trouxe importantes alterações nos benefícios das leis nº 7.998/1990 e nº 10.779/2003. Entre outras mudanças nos benefícios da previdência ocasionadas pela MP 664/2014, a de nº 665 foi responsável pela alteração das regras do seguro-desemprego, abono anual e o seguro-defeso. 

O seguro-desemprego é o benefício concedido ao segurado do INSS desempregado temporariamente após dispensa sem justa causa. Antes das alterações, bastava o segurado ter trabalhado durante os seis meses anteriores à dispensa para fazer jus ao benefício. Com as novas regras, o segurado deve comprovar ter recebido salário por dezoito meses nos últimos dois anos quando realizar a primeira solicitação. Na segunda solicitação o tempo diminui para dezesseis meses, da terceira em diante somente seis meses. 

Já o abono-anual, parcela extra paga ao fim do ano ao segurado,sofrerá alterações no período de carência e no valor a ser recebido. Anteriormente, apenas era necessário que o segurado tivesse trabalhado durante o ano por 30 dias para ter direito ao benefício, já nas novas regras o tempo sobe para 180 dias seguidos. Quanto ao valor, passa a ser proporcional ao tempo trabalhado durante aquele ano. Quem trabalhou os doze meses recebe um salário mínimo — este é o valor máximo. Quem trabalhou menos recebe proporcionalmente de acordo com os meses trabalhados. 

Por último, o seguro-defeso regido pela lei 10.779/2013 também sofreu alterações. O benefício é pago aos pescadores profissionais artesanais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar. No período de reprodução dos peixes em que a pesca fica proibida para fins de conservação ambiental, o pescador tem direito ao recebimento de um salário mínimo. Anteriormente, o pescador devia estar registrado há pelo menos um ano. Agora, o tempo necessário foi aumentado para três anos, sendo também obrigatório que o beneficiário comprove que contribuiu para o INSS pelo período mínimo de um ano. 

As novas regras trazidas pela MP 665 no tocante ao abono-anual já estão em vigor desde o dia 30 de dezembro de 2014. As relativas ao seguro-desemprego só entram em vigor a partir de 1º de março de 2015 e, as mudanças do seguro-defeso somente a partir de 1º de abril de 2015. Regras que aumentam consideravelmente o rigor no cumprimento de requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários e trabalhistas. 

As novas alterações não impactam a atividade e as finanças de empregadores e empresas, uma vez que as medidas afetam somente os segurados demitidos ou afastados e não lhes trazem qualquer ônus a mais. 

Já para os segurados a mudança é negativa, as condições para o recebimento do seguro-desemprego foram endurecidas, pois se necessita agora de um maior tempo de trabalho para o recebimento do benefício, excluindo parcela significativa de segurados graças à alta rotatividade de vagas no mercado de trabalho em alguns setores como vendas e varejos, principalmente entre a parcela mais jovem da população.  

As mudanças no abono anual resultaram também em prejuízo ao segurado, pois se antes existia a certeza de uma renda integral ao fim do ano com apenas 30 dias de trabalho no ano, agora o pagamento é proporcional. Nas novas regras, o mesmo segurado que trabalhou somente 30 dias — que antes receberia 100% do valor do abono — hoje receberia apenas 8,5% ao fim do ano. 

Isabella Dearo Vieira Santos, do Crivelli Advogados Associados

TAGS
Ler conteúdo completo
Indicados para você