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Bolsa-caminhoneiro fere lei eleitoral, e PEC tenta burlá-la, dizem juristas

Bolsa-caminhoneiro fere lei eleitoral, e PEC tenta burlá-la, dizem juristas

FONTE: UOL

Bolsa-caminhoneiro fere lei eleitoral, e PEC tenta burlá-la, dizem juristas

Fabrício de Castro

(Imagem: Alan Santos/PR)

Do UOL, em Brasília

22/06/2022 

A criação do auxílio-caminhoneiro, em estudo pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), fere diretamente a lei eleitoral e não pode ocorrer este ano, segundo advogados ouvidos pelo UOL. Alguns disseram que, em tese, o novo auxílio seria possível a partir de mudança na Constituição, que se sobrepõe à lei eleitoral, mas mesmo essa alternativa estaria sujeita a questionamentos na Justiça.

De olho nas eleições e na baixa popularidade de Bolsonaro, a base do governo estuda criar um benefício para os caminhoneiros autônomos, para compensar a alta do diesel. Em Brasília, as discussões giram em torno do valor do auxílio, que poderia ser superior aos R$ 400 pagos atualmente no Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família).

O problema é que, na avaliação dos especialistas, a Lei nº 9.504, que trata das normas eleitorais, proíbe claramente a criação de benefícios assim em ano de campanha. Em seu artigo 73, parágrafo 10, a lei estabelece o seguinte:

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Trecho da lei eleitoral

Para o advogado Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral e doutor pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), a criação do auxílio neste momento, a partir de um projeto de lei, "fere frontalmente" o artigo e "não seria possível".

Essa também é a opinião do advogado Felipe Carvalho, especialista em direito público e sócio do Rubens Naves Jr. Advogados. "O artigo é claro: só se pode criar benefícios em situações de calamidade, de emergência. Neste momento, criar o auxílio por conta do aumento do diesel não é calamidade."

Tentativa de burlar a lei eleitoral

Para burlar o impedimento, uma das possibilidades estudadas pelo governo é acrescentar o benefício dos caminhoneiros à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16, atualmente em tramitação no Senado.

A PEC trata originalmente de compensação, a ser paga pela União aos estados, pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) sobre o diesel e o gás. Ela é mais uma das propostas no Congresso que buscam reduzir os preços dos combustíveis - um tema sensível para a campanha pela reeleição do presidente Bolsonaro.

Se o auxílio-caminhoneiro for instituído por meio de PEC, em tese, o governo driblaria o impedimento da lei eleitoral. "O texto constitucional está acima da lei eleitoral. Então, uma vez sendo aprovada a PEC, não haveria proibições", avalia o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados.

Para Rollo, no entanto, a criação do benefício por meio de PEC também seria questionável.

Nunca vi tratarem uma questão tão detalhada na Constituição Federal. A Constituição, em qualquer país sério, é para estabelecer pilares. A criação ou não de auxílio é uma questão de lei. Criar um artigo novo na Constituição para burlar a legislação [eleitoral] seria discutível na Justiça.
Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral

Para Cristiano Vilela, independentemente do tema, uma PEC sempre está sujeita a questionamentos na Justiça. "Nesse ponto, faz parte do preço de qualquer medida que venha a ser adotada", afirma.

Vilela avalia, porém, que alterar a Constituição não é o meio mais adequado para estabelecer benefícios pontuais, como o auxílio-caminhoneiro. "Parece-me evidente que a escolha desse formato se dá exclusivamente por causa da legislação eleitoral. É possível [usar a PEC], mas é sui generis [diferente]", diz.

Tramitação mais difícil

Uma das possibilidades discutidas é a de que, na própria PEC, seja instituído um estado de emergência. Em tese, isso serviria como uma proteção adicional a questionamentos na Justiça contra a mudança na Constituição.

Mas Carvalho lembra que a tramitação de uma PEC é mais difícil no Congresso.

A emenda à Constituição exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado. Para passar, precisa de três quintos dos votos de deputados (308) e senadores (49). Por enquanto, a PEC nº 16 está na fase inicial no Senado.

"Tem um viés aí. Pode-se jogar para o público mais geral uma informação de que o governo tentou melhorar [a situação dos caminhoneiros], mas foi barrado", diz Carvalho. "Esse movimento da PEC realmente é muito estranho."

Rollo afirma que o próprio questionamento da PEC no STF (Supremo Tribunal Federal) poderia se transformar em arma eleitoral. "O tema cairia no colo do Supremo. E o Supremo viraria o vilão da história", afirma. "É uma manobra, e o Congresso Nacional não serve para isso", critica.

Auxílio-gás

Outra medida que pode ser incorporada à PEC nº 16 é o aumento do auxílio-gás —benefício de R$ 52 que já é pago pelo governo federal desde janeiro.

Para Rollo, como o auxílio-gás já existe, em função de lei aprovada no fim de 2021, a margem para questionamentos na Justiça é menor, caso haja alteração de valores.

"Ainda assim, o aumento poderia ser enquadrado como abuso de poder político", afirma.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/06/22/auxilio-caminhoneiro-fere-lei-eleitoral-e-pec-tenta-burlar-dizem-juristas.htm

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