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BRP Pergunta: MP da regularização fundiária ‘afronta’ a Constituição

BRP Pergunta: MP da regularização fundiária ‘afronta’ a Constituição

FONTE: BR POLÍTICO

BRP Pergunta: MP da regularização fundiária ‘afronta’ a Constituição

Autor: Alexandra Martins

Publicada em: : 09/01/2020 às 18h43

A Medida Provisória 910, da regularização fundiária, foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra Tereza Cristina (Agricultura) no dia 10 de dezembro. De acordo com o governo, a medida pretende atender aos assentados pela reforma agrária e pequenos produtores que produzem e ocupam terras da União de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local. Desde a criação do Incra, há 50 anos, foram implantados 9.469 assentamentos para 974.073 famílias, sendo que apenas 5% dos deles foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra, conforme informa a pasta da ministra.

No entanto, a medida provisória tem sido contestada por advogados do direito fundiário consultados pelo BRP por se distanciar de dispositivos constitucionais, como a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, além de não impedir, mas, pelo contrário, de ampliar a autodeclaração, que estimularia a grilagem. Segue abaixo entrevista com a advogada Mariana Chiesa Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados. Ela foi assessora da Secretaria Municipal de Assistência de Desenvolvimento Social de São Paulo, entre 2013 e 2016.

A advogada Mariana Chiesa Nascimento. Foto Laís Aranha

Como a sra. avalia a MP da Regularização Fundiária?

Uma primeira premissa a ser fixada é a importância dos instrumentos de regularização fundiária no contexto brasileiro, em que o acesso irregular às terras, rurais ou urbanas, são a única forma de acesso para grande parte da população. Ou seja, a utilização de medidas de regularização fundiária pode ser uma importante estratégia para corrigir distorções históricas do processo de acesso desigual à terra.

Entretanto, a MP proposta pelo governo promoveu alterações importantes em critérios para a aplicação da medida que podem acabar por desvirtuar a finalidade do instrumento e beneficiar aqueles que não poderiam acessar a terra por meio dos caminhos previstos pela legislação.

A ampliação da área possível de ser regularizada apenas por verificação documental de 4 para 15 módulos fiscais (cada módulo tem 100 hectares) indica uma inclusão nesta modalidade mais célere de médios proprietários, já quase alcançando os grandes, uma vez que acima de 15 módulos fiscais considera-se grande propriedade, segundo o Incra. Trata-se de facilitar inclusão daqueles com infraestrutura o suficiente para se manterem ocupantes de terras maiores.

Além disso, possibilitou-se que aqueles que passaram a ocupar a terra entre 5 de maio de 2014 e um ano antes da entrada em vigor da MP possam comprar pelo valor máximo da terra nua, constituindo-se um filtro econômico para ocupantes nesta condição. Neste aspecto, a medida traz esta facilidade apenas para ocupantes de maior poder aquisitivo.

Há também a dispensa de anuência de vizinhos para regularizar, o que representa um afrouxamento da fiscalização, para além da inclusão das médias propriedades no método de regularização apenas por verificação documental.

Além disso, a utilização da medida provisória é inadequada neste contexto, pela ausência dos critérios para sua aplicação. Assim, fica prejudicado o debate mais profundo acerca dos impactos das alterações diante da vigência imediata da MP. Ressalta-se que o texto justificativo da MP 910 não trouxe nenhum embasamento teórico, estudo ou projeção, de forma que recai uma nebulosidade sobre quais seus potenciais efeitos e impactos para o país.

Dito isso, ela elimina a possibilidade de autodeclaração?

Além de não eliminar a possibilidade de autodeclaração, o art. 13 da MP 910 amplia as hipóteses em que essa ferramenta pode ser aplicada. Anteriormente, a autodeclaração apenas se aplicava às terras de até 4 módulos fiscais e com a MP passa a ser aplicada àquelas de até 15 módulos fiscais. A medida elenca a documentação exigida para tanto e, uma vez considerados adequados os documentos analisados pelo Incra, a vistoria prévia do imóvel fica dispensada.

A fiscalização prévia só ocorre nas hipóteses listadas nos incisos do parágrafo 3.º deste artigo. São elas: caso o imóvel esteja envolvido em processo de infração ambiental; tenha indícios de fracionamento fraudulento; tenha conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional; não possua indícios de ocupação ou exploração anterior a 5 de maio de 2014 verificado por meio de técnicas de sensoriamento remoto. Portanto, apenas irregularidades já noticiadas aos órgãos públicos impedirão a regularização por autodeclaração, caso os demais requisitos estejam cumpridos.

Em que momento a MP se coloca a favor do interesse público?

Na ausência de um interesse público único, melhor seria tentar identificar quais interesses estão sendo acolhidos com a MP. Apesar do contexto de irregularidade que precisa ser corrigido, com a ampliação das áreas e flexibilização de critérios, sem estudos que indiquem os reais beneficiários da medida e seus impactos, a sensação é de que há um descolamento da medida de regularização das finalidades de interesse social ou da necessária redução de desigualdades.

A MP se choca com alguma outra legislação de ocupação da terra?

A MP modifica uma parte da legislação fundiária federal, de forma que o conflito fica dirimido pelo princípio de que legislação posterior revoga legislação anterior com disposições em contrário.

Entretanto, há possíveis inconstitucionalidades quando a medida da regularização fundiária não tem fundamento ancorado nos princípios constitucionais e afronta dispositivos da Constituição como a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, por exemplo.

A MP atende com igualdade aqueles instalados em terras de 4 e de 15 módulos fiscais?

A MP não estabelece distinção entre terras de 4 e de 15 módulos fiscais se não no Art. 40-B, no qual fica estipulada a isenção do pagamento de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio, concedidos pelo Incra, de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.

O histórico da regularização fundiária está ligado à função social da terra. Essa MP se encaixa nesse propósito?

A função social da terra se relaciona diretamente com o uso que se faz dela. Nesse sentido, a única inovação trazida é a necessidade de provar documentalmente a prática cultural efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, quando se tratar de regularização por simples análise documental. No entanto, antes disso, a Lei 11.952/2009 já previa como requisito para a regularização. A ampliação dos requisitos e flexibilização dos critérios associado à reduzida fiscalização podem ensejar, na prática, profundos descumprimentos da função social da terra.

https://brpolitico.com.br/noticias/brp-pergunta-mp-da-regularizacao-fundiaria-afronta-a-constituicao/

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