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Câmara autoriza criação de empresa individual para advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. O anteprojeto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O texto modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado antes pelo Plenário da Câmara.

O presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro destaca que o projeto de lei pretende aprimorar a redação dos artigos 15 e 16 da lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia) que versam sobre a sociedade de advogados para permitir a constituição da “sociedade de advocacia individual” – pessoa jurídica com os mesmos benefícios e restrições da sociedade de advogados. “A nossa proposta, desde o início, foi aprimorar a redação, porque a forma como o texto foi redigido gerou uma discriminação indevida, pois os advogados não podem constituir empresas individuais”.

O texto destaca que a Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 já havia alterado a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), porém, os advogados não puderam se beneficiar dessa alteração, uma vez que são regidos pelo Estatuto da Advocacia, que permite somente a constituição de sociedade de advogados.

A CCJ da Câmara aprovou, assim, o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 166/15, do deputado Aelton Freitas (PR-MG). O substitutivo alterou a nomenclatura “sociedade individual de advogado”, prevista na proposta original, por “sociedade unipessoal de advocacia”.

Regras
Pela proposta, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Ainda conforme o texto, nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

O substitutivo estabelece ainda que a sociedade unipessoal de advocacia poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  PL-166/2015

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