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Churrascaria demite e diz que governo do Rio vai pagar rescisão

Churrascaria demite e diz que governo do Rio vai pagar rescisão

FONTE: R7

Churrascaria demite e diz que governo do Rio vai pagar rescisão

Empresa usou artigo das leis trabalhistas de 1943 para demitir funcionários e transferir o pagamento das verbas rescisórias para o Estado

Márcio Neves, do R7
18/05/2020

Churrascaria demitiu seus funcionários e mandou conta para o governo do RioChurrascaria demitiu seus funcionários e mandou conta para o governo do RioDivulgação

A rede de churrascarias Fogo de Chão demitiu 114 funcionários de suas duas unidades no Rio de Janeiro e informou aos funcionários, no aviso de demissão, que o governo do Rio é que deve pagar as indenizações rescisórias.

A empresa, que é controlada por um fundo de investimentos, tem ações negociadas em bolsas de valores e unidades em vários países também demitiu parte de seus funcionários em São Paulo, mas não há confirmação se o mesmo procedimento foi adotado.

"O pagamento de suas verbas rescisórias nos termos do mencionado artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deverão ficar a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, autoridade que decretou a paralisação das atividades do empregador", escreveu a empresa em documento que foi assinado pelos trabalhadores demitidos.

O artigo 486 citado é um texto incluído na primeiras versão da CLT, no ano de 1943, e que previa que as empresas podem demitir seus colaboradores e o Estado ficaria responsável pelo pagamentos das indenizações relacionadas.

"No caso de paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação de leis ou medidas governamentais, que impossibilitem a continuação da respectiva atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, a qual, entretanto, ficará a cargo do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho", diz o texto.

Para Decio Daidone Júnior, especialista em Direito Trabalhista, o uso do artigo não deveria ter sido utilizado como argumento para a decisão.

"Não cabe falar em aplicação do artigo 486, da CLT, quando a medida governamental tem por objetivo primário preservar um bem maior de interesse da população, que é a saúde, e resguardar vidas", explicou Daidone.

O advogado explicou que só seria possível utilizar o artigo como argumento das demissões "se houvesse um interesse administrativo, como uma desapropriação para construção de uma obra pública. A rescisão dos contratos de trabalho é, infelizmente, consequência do cuidado com a vida e não de ato proposital da administração pública".

O professor de direito trabalhista Carlos Eduardo Ambiel explica ainda que o artigo utilizado como base para justificar as demissões poderia ser utilizado caso "o governo proíbe a atividade de uma empresa, como ocorreu nos anos 90, quando as casas de bingos foram declaradas ilegais e precisaram fechar".

"No caso da Covid-19, não houve qualquer proibição de os restaurantes funcionarem, tanto que muitos fazem entregas delivery. Além disso, o governo editou a MP 936, que permitiu a suspensão de contratos ou a redução de salários, justamente com objetivo de evitar a dispensa de empregados e o fechamento das empresas. Por isso, há grande chance de não haver reconhecimento de responsabilidade do governo e do restaurante ser condenado na Justiça a pagar as indenizações aos empregados", explicou Ambiel.

R7 procurou a Fogo de Chão para fazer questionamentos sobre o processo de demissão, mas até a publicação desta reportagem não conseguiu contato.

https://noticias.r7.com/economia/churrascaria-demite-e-diz-que-governo-do-rio-vai-pagar-rescisao-18052020 

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