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COVID-19 e o setor elétrico: a Cédula de Crédito de Energia vai ajudar?

COVID-19 e o setor elétrico: a Cédula de Crédito de Energia vai ajudar?

FONTE: CANAL ENERGIA

COVID-19 e o setor elétrico: a Cédula de Crédito de Energia vai ajudar?

O setor energético, enquanto grande responsável pelo crescimento econômico-financeiro do Brasil, não fica de fora dos desafios que vêm surgindo

ARTIGO
DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE E ANA BEATRIZ DIAS SOUZA, ADVOGADOS
Sócio responsável pela área de Energia e assistente jurídica do ASBZ Advogados

A pandemia mundial ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), trouxe consigo um cenário de preocupação e incertezas que está obrigando a ressignificação de conceitos já existentes e a criação de novos conceitos e ferramentas, a fim de se adequar a essa nova realidade social e enfrentá-la visando uma máxima redução de impactos, em todos os setores do País.

O setor energético, enquanto grande responsável pelo crescimento econômico-financeiro do Brasil, não fica de fora dos desafios que vêm surgindo.

Com efeito, conforme o documento denominado de “Previsão de carga para o Planejamento Anual da Operação Energética, ciclo 2020-2024: 1ª Revisão Quadrimestral de 2020”, disponibilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em conjunto com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e com a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a previsão de crescimento que era de 4,2% para o ano de 2020, passou a ser -0,9% no 1º quadrimestre do corrente ano.

Daí o surgimento do Projeto de Lei nº 1720/2020, proposto, em 08/04/2020 pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o qual tem por finalidade a criação da Cédula de Crédito de Energia, durante esse período de emergência de saúde pública de grande relevância internacional e que, em 13/04/2020, foi objeto de requerimento de urgência pelo deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).

As principais dúvidas que surgem desse PL nº 1720/2020 derivam das expectativas e esperanças que ele traz, instigando possíveis benefícios para setor energético como um todo, que seriam advindos desse inédito instituto no Direito da Energia.

A Cédula de Crédito de Energia seria uma nova modalidade de título de crédito lastreado na sobra de energia resultante dos contratos bilaterais em razão da redução de carga do setor forçada pela pandemia de COVID-19 e suas medidas de contenção, valorada a Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.

Ela seria uma forma alternativa à liquidação compulsória dessas sobras no Mercado de Curto Prazo – MCP e teria, nos termos da proposta legislativa, um valor mínimo da de R$ 100,00/MWh.

Isso pode ser importante por dois aspectos: o PLD nas três primeiras semanas de abril de 2020 ficou abaixo dos R$ 40,00/MWh e muitos agentes, em razão da judicialização do GSF, não vêm recebendo nenhum crédito oriundo do MCP.

Além disso, a Cédula de Crédito de Energia seria emitida pela União e teria características de um título de crédito, podendo, inclusive, servir para a quitação de um contrato bilateral de energia elétrica registrado na CCEE e de débitos apurados na liquidação financeira mensal do mercado.

Os valores que serão pagos pela União a título de indenização para a emissão das Cédulas de Crédito de Energia serão oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é encargo pago primordialmente pelos consumidores de energia.

A Cédula de Crédito de Energia está prevista para ser emitida para apenas três meses (três liquidações financeiras promovidas pela CCEE), como forma de tentar minimizar os impactos da COVID-19 que estão sendo suportados pelos agentes do setor elétrico.

A questão merece debates, mas pode ser, sim, um esforço para minimizar os impactos da COVID-19 no setor elétrico, de forma a permitir que muitos dos agentes do setor possam continuar cumprindo suas obrigações e sua continuidade após o fim da pandemia em questão.

Para tanto, o PL 1720/2020 deve ser apreciado em tempo de poder ser convertido em lei que tenha vigência enquanto as consequências da COVID-19 estão impactando o mercado de energia, sob pena de se tornar inócuo.

Daniel Hossni Ribeiro do Valle e Ana Beatriz Dias Souza são sócio responsável pela área de Energia e assistente jurídica do ASBZ Advogados

https://www.canalenergia.com.br/artigos/53132589/covid-19-e-o-setor-eletrico-a-cedula-de-credito-de-energia-vai-ajudar

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