[ editar artigo]

COVID-19 e o setor elétrico: um dos possíveis impactos jurídico-regulatórios

COVID-19 e o setor elétrico: um dos possíveis impactos jurídico-regulatórios

FONTE: CANAL ENERGIA

COVID-19 e o setor elétrico: um dos possíveis impactos jurídico-regulatórios

No que se refere ao Setor Elétrico e seus agentes, alguns impactos podem ser debatidos, mesmo dependendo de uma análise mais casuística e específica frente a um cenário mais definitivo

                                               DANIEL RIBEIRO DO VALLE, ADVOGADO
                                               Sócio de ASBZ Advogados.

A pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) vem, no mundo todo, levando a uma série de medidas para sua contenção que geram várias consequências para todas as áreas e setores da economia, inclusive, portanto, para o setor elétrico.

Ainda é incerta a gravidade e a extensão dessas consequências, a fim de permitir que haja um claro “diagnóstico” e um eficaz “tratamento” de todos os impactos delas advindos.

No que se refere ao Setor Elétrico e seus agentes, alguns impactos podem ser debatidos, mesmo dependendo de uma análise mais casuística e específica frente a um cenário mais definitivo.

Trataremos aqui de dois deles.

O COVID-19 e as obrigações setoriais

As medidas adotadas no combate do COVID-19 podem gerar impactos no cumprimento de obrigações setoriais pelos mais diversos agentes.

A restrição da circulação de pessoas e a falta de insumos, por exemplo, podem ser causa de frustração do cumprimento de algumas obrigações setoriais. Como hipótese, pode-se citar o cumprimento de obrigações relacionadas a fiscalizações ou organogramas de entrada em operação comercial (entrega de energia).

Dependendo do caso, estar-se-á frente a uma excludente de responsabilidade. Assim sendo, consequências em razão do descumprimento de obrigações setoriais não podem ser aplicadas ao agente inadimplente.

Além do afastamento de penalidades, por exemplo, os agentes que se encontrem em situação que comprometam sua entrada em operação, podem também buscar a extensão da sua outorga, bem como o adiamento da entrega da energia.

É importante destacar que a situação da excludente de responsabilidade é extraordinária e excepcional, dependendo de uma série de requisitos que devem ser observados em cada caso. A existência, por si só, da pandemia do COVID-19 e das restrições que as medidas dela advindas não são o bastante para justificar todo e qualquer descumprimento de obrigações setoriais.

O COVID-19 e os contratos

Outra consequência das medidas de contenção do COVID-19 é a impossibilidade de cumprimento de obrigações contratuais.

O descumprimento de obrigações em razão da pandemia atual pode ser considerada um caso de força maior, impedindo que sejam adotadas e aplicadas consequências decorrentes desse descumprimento.

Contudo, a mesma ponderação feita com relação às obrigações setoriais, deve ser feita com relação às obrigações contratuais: a simples existência da pandemia e suas medidas de contenção não basta para que se reconheça a força maior necessária para excluir as consequências de um inadimplemento contratual. Uma série de requisitos casuístas devem estar presentes.

É necessário lembrar, também, que se espera que o contratante inadimplente mitigue as consequências do inadimplemento, independentemente de se estar frente a um caso de força maior. Inclusive, muitos contratos inerentes ao Setor Elétrico preveem expressamente esse dever de mitigação nos casos de caso fortuito ou força maior.

Outra consequência contratual que se pode citar como impacto do COVID-19 é a possibilidade de revisão, ou mesmo rescisão, de contratos em razão de se verificar onerosidade excessiva.

Assim como os demais impactos aqui trazidos, para a verificação da onerosidade excessiva, há uma série de requisitos casuísticos que devem ser observados, inclusive com relação à extensão e gravidade da crise que estamos vivenciando.

Para se exemplificar a questão, pode-se mencionar a histórica maxidesvalorização do real diante do dólar norte-americano ocorrida em 1999. Ela foi considerada um fato imprevisível gerador de onerosidade excessiva que permitiu a revisão de contratos, por exemplo, para dividir entre as partes a ônus da variação cambial.

Essas foram algumas das consequências que a pandemia do COVID-19 pode trazer para os agentes do setor elétrico, ressaltando-se que cada caso deve ser analisado individualmente diante de suas próprias características, sem que nada possa ser generalizado, muito menos essa pandemia como justificativa e motivação para oportunismos de descumprimento de obrigações ou mesmo revisão e/ou rescisão de contratos.

Daniel Ribeiro do Valle é Especialista na área de Energia e em Arbitragem e Mediação. Atua em assuntos envolvendo questões de energia elétrica, tendo assessorado agentes, órgãos institucionais e associações do setor. Sócio de ASBZ Advogados.

https://www.canalenergia.com.br/artigos/53129863/covid-19-e-o-setor-eletrico-um-dos-possiveis-impactos-juridico-regulatorios

Ler matéria completa
Indicados para você