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Cyrela é multada ao infringir as novas regras

Cyrela é multada ao infringir as novas regras

FONTE: VALOR ECONÔMICO


Cyrela é multada ao infringir as novas regras

Construtora foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente

Por Daniela Braun — De São Paulo

01/10/2020

Pouco mais de dez dias após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seus efeitos já são sentidos no mercado. Na terça-feira (29) a construtora Cyrela foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente ao infringir LGPD pelo compartilhamento de dados com terceiros.

Na decisão proferida na terça-feira, e passível de recurso, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, cita a garantia de direito à privacidade estabelecida pela nova lei de proteção de dados e relata que o cliente “foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário”.

Na ação, o cliente informa que após a aquisição de um imóvel no bairro de Moema recebeu contatos não autorizados de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado. “O contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (“Cadastro Positivo”)”, diz a ação.

A sentença determina que a empresa não repasse ou conceda dados pessoais, financeiros ou sensíveis do cliente a terceiros, sob pena de multa de R$ 300,00 por contato indevido e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Em comunicado, a Cyrela informou que tomou ciência da decisão e que seus advogados tomarão as medidas judiciais cabíveis. “A companhia reforça seu compromisso de excelência com seus clientes e por isso contratou os melhores profissionais para implementação de um amplo programa para atender a Lei Geral de Proteção de Dados com o desenvolvimento de treinamentos para todos os seus colaboradores e fornecedores”, informou a companhia.

Na avaliação de Gustavo Artese, advogado especialista em direito digital e sócio da Viseu Advogados, a infração sendo anterior à vigência da LGPD abre espaço para que a construtora recorra da decisão.

“Houve uma interpretação da juíza na aplicação da lei neste caso, considerando também os direitos de defesa do consumidor e direitos constitucionais”, afirma.

O advogado destaca que, enquanto a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não entrar em prática, o Ministério Público, os Procons e o judiciário tomarão as decisões sobre danos ao consumidor por infração à LGPD. “Não tem como fugir, é preciso de adequar”, conclui ele.

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/10/01/cyrela-e-multada-ao-infringir-as-novas-regras.ghtml

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