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Decisão de Toffoli sobre DPVAT traz ‘insegurança jurídica’

Decisão de Toffoli sobre DPVAT traz ‘insegurança jurídica’

FONTE: BR POLÍTICO

09.01.2020 | 16h33

Decisão de Toffoli sobre DPVAT traz ‘insegurança jurídica’

Alexandra Martins

A decisão do ministro Dias Toffoli de restabelecer a redução do valor do DPVAT justamente no período de pagamento do seguro não só gera insegurança jurídica, mas também reflete a “posição vacilante” do Judiciário, segundo advogados do setor ouvidos pelo BRP. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), no entanto, informou em nota nesta tarde de quinta, 9, que vai ressarcir quem pagou a mais.

“Caso alguém pague menos do que o devido, ainda que acreditando haver quitado corretamente sua obrigação, pode vir a sofrer penalidades que não deveriam ser aplicadas. Em sendo contrário, caso alguém pague mais do que deveria, a restituição da diferença não seria simples diante da possível quantidade de indivíduos que estariam pedindo a devolução. A depender do encaminhamento da polêmica, possivelmente seria necessária a adoção de medidas judiciais, ou o aguardo por definição de ações coletivas para definir as condições de restituição, o que é igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder público”, afirma o advogado especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia.

O advogado tributarista João Vitor Kanufre Xavier da Silveira, do Viseu Advogados, vê contradição nas argumentações das partes. “Em primeiro lugar, o administrado, que, eventualmente, pagou o DPVAT para este ano-calendário, tem direito ao valor a maior de seguro DPVAT. Segundo, a decisão do STF traz insegurança jurídica. Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho (Nacional de Seguros Privados, que reduziu o valor do seguro) não estavam lastreados em cálculos seguros e afrontavam a decisão cautelar (de Dias Toffoli) que suspendia a medida provisória do presidente Bolsonaro (de extinção do seguro). E, noutro momento, o fundo administrado pelo consórcio passa a ser relevante e a redução da tarifa atende aos preceitos técnicos da tarifação. É no mínimo contraditório”, diz.

A MP da extinção do seguro foi editada por Bolsonaro em 11 de novembro, em meio à crise no PSL, cujo presidente, Luciano Bivar, virou desafeto do presidente. Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, que detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. Como você leu mais cedo aqui no BRP, a decisão do ministro atendeu a um pedido de reconsideração feito pela União com relação à liminar concedida pelo próprio Toffoli no último dia 31, proibindo a redução do valor do seguro. A norma estava prevista para entrar em vigor no primeiro dia deste ano. No pedido de reconsideração, a União argumentou que a resolução não tornaria o seguro “economicamente inviável”.

https://brpolitico.com.br/noticias/decisao-de-toffoli-sobre-dpvat-traz-inseguranca-juridica/

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