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Decisão monocrática no afastamento de Witzel divide opiniões no meio jurídico

Decisão monocrática no afastamento de Witzel divide opiniões no meio jurídico

FONTE: O GLOBO

Decisão monocrática no afastamento de Witzel divide opiniões no meio jurídico

Especialistas criticam o fato de o governador não ter sido ouvido pelo STJ

Pedro Zuazo

02/09/2020 - 04:30 / Atualizado em 02/09/2020 - 13:03

Afastado: um dos pontos levantados pela defesa de Witzel é o fato de o governador não ter sido ouvido pelo STJ antes de ser removido do cargo Foto: Leo Martins / Agência O GloboAfastado: um dos pontos levantados pela defesa de Witzel é o fato de o governador não ter sido ouvido pelo STJ antes de ser removido do cargo Foto: Leo Martins / Agência O Globo

RIO — O afastamento cautelar do governador Wilson Witzel por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divide opiniões entre juristas.  A liminar será analisada hoje pela Corte Especial do STJ, que reúne os 15 ministros mais antigos, sendo que três se declararam impedidos de votar e, por isso, serão substituídos. Segundo técnicos da instituição, a decisão inicial do ministro Benedito Gonçalves precisa de dez votos (dois terços) para ser mantida. O relator do caso alega que a medida, tomada antes de o político ser ouvido, foi necessária para cessar supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro com uso da máquina estatal. O ministro, no entanto, negou pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal.

Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Sarmento afirma que o STJ deveria ter ouvido o governador antes de tomar a decisão.

— É possível afastar o governador por meio de medida cautelar penal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu assim. Porém, pela importância de um cargo majoritário, considero inadequado o afastamento por decisão monocrática sem ouvir o outro lado em observância ao princípio democrático — explica.

O defensor público e professor de Direito Processual José Roberto Mello Porto também avalia que não há ilegalidade na decisão.

— A medida cautelar é uma medida urgente para garantir que não sejam causados mais danos ao longo do processo. Uma decisão que afasta o governador é drástica e exige prudência, mas, como medida de urgência, nada impede que seja tomada monocraticamente. Nesse caso concreto, seria recomendável ouvir o governador antes, mas não há ilegalidade na decisão — afirma.

Já o professor Pedro Estevam Serrano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, afirma que a decisão ofende o princípio da soberania popular, previsto na Constituição Federal.

— O fato de uma questão tão grave como a suspensão de um mandato ter sido decidida monocraticamente ofende a soberania popular. O julgamento colegiado é essencial no constitucionalismo democrático. No Brasil, a figura do relator com poderes expandidos se justifica pelo excesso de processos nos tribunais. Mas nada justifica a decisão monocrática em um caso excepcional como este — pondera.

Na opinião de Serrano, a decisão também pode ter conflitos com a Constituição do Estado do Rio. O artigo 147 estabelece que o governador ficará suspenso de suas funções se o STJ receber denúncia ou queixa-crime (em caso de crimes comuns) ou se a Assembleia Legislativa do Rio instaurar processo de impeachment (em caso de crimes de responsabilidade).

Excesso de liminares

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Guilherme Amorim alerta para o uso excessivo de medidas cautelares:

— A legislação recente procurou trazer elementos mais objetivos, provas cabais, para dar menos margem de subjetividade ao poder acautelador do juiz, mas, infelizmente, o que era para ser uma exceção no sistema processual brasileiro está se tornando uma regra. Se o relator ia colocar essa questão para o colegiado uma semana depois, havia necessidade de decidir, de forma monocrática, pela medida mais drástica para uma pessoa que está em exercício de um cargo eleito?

Apesar de criticar a medida monocrática, esse não deve ser, na opinião de Amorim, o principal ponto de discussão no colegiado, hoje, mas sim se tal decisão cabe ao STJ ou à Alerj.

— É possível que uma medida cautelar, ainda que em plenário, seja capaz de afastar um governador eleito democraticamente do exercício do cargo para o qual foi eleito? Ou deve-se aguardar uma conclusão da ação penal para, aí sim, ter uma confirmação pela Alerj? Esse é o debate — afirmou o especialista.

https://oglobo.globo.com/rio/decisao-monocratica-no-afastamento-de-witzel-divide-opinioes-no-meio-juridico-24618883

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