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Depois de prazo da Lei Eleitoral, servidores só poderão ter reajuste linear acima da inflação em 2023. Entenda

Depois de prazo da Lei Eleitoral, servidores só poderão ter reajuste linear acima da inflação em 2023. Entenda

FONTE: EXTRA

Depois de prazo da Lei Eleitoral, servidores só poderão ter reajuste linear acima da inflação em 2023. Entenda

Foto: EVARISTO SA/AFP / STF

Julia Noia

Na terça-feira, dia 5 de abril, encerrou o prazo da Lei Eleitoral para que prefeitos, governadores e presidente realizem reajuste salarial real a todas a todos os segmentos do funcionalismo, ou seja, acima das perdas inflacionárias. O texto determina que, até 180 dias do pleito, não podem ocorrer aumento linear real nos vencimentos, mas especialistas em Direito Eleitoral apontam que há formas de reajustar sem infringir a legislação.

O principal dispositivo legal, a Lei Eleitoral, de 1997, determina as diretrizes a serem seguidas por governantes e postulantes a cargos elegíveis para evitar o uso da máquina pública para fins eleitoreiros.

Na avaliação do presidente da comissão de Direito Eleitoral do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), Fernando Neisser, o texto não impede a recomposição linear das perdas inflacionárias, que poderia ser anunciada a qualquer momento da gestão, nem o reajuste acima da inflação a algumas categorias, mas não à totalidade do funcionalismo.

No caso dos garis e demais servidores municipais, que pleiteam a recomposição das perdas salariais desde fevereiro de 2019, data do último reajuste, o especialista avalia que não há qualquer impeditivo legal, já que não há aumento real. O mesmo vale para os servidores federais, em que o governo estuda aplicar reajuste linear de 5% a todas as categorias ainda neste ano.

No caso do prazo, no entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, define que os governantes não podem aplicar aumento de despesa com folha de pagamentos a menos de 180 dias do fim do mandato. Portanto, o presidente Jair Bolsonaro teria até 30 de junho para sancionar texto definindo o percentual do reajuste para 2022.

Neisser explica que o dispositivo foi criado para que não houvesse comprometimento do caixa do Executivo para o próximo ocupante do cargo.

O chefe do Executivo pode, no entanto, definir um espaço no orçamento para o ano seguinte à eleição — neste caso, 2023 — para que o novo governante possa aplicar reajuste real aos servidores. A quantia deve estar descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que monta o esqueleto do orçamento para o próximo ano, e na Lei Orçamentária Anual, que descreve o direcionamento da verba.

No caso federal, diante da possibilidade de eleição do ex-presidente Lula (PT), adversário de primeira ordem do presidente Bolsonaro, entidades do setor avaliam ser pouco provável que haja essa brecha orçamentária para o reajuste. Portanto, o tema pode voltar à discussão para o exercício financeiro de 2024.

Implicações para governantes

Além de definir regras e prazos para a aplicaçao de reajuste real nos salários, a legislação define as punições em caso de descumprimento. Quando há infração da Lei Eleitoral e o assunto for levado à Justiça Eleitoral, as penalidades vão de multas à cassação de um possível novo mandato, como aponta Neisser:

— Se for julgado até eleição, pode ser cassado diretamente. Caso tome posse, exerce o cargo durante o julgamento, e pode perder o mandato, assumindo o vice. Se um governador apoia outra pessoa para a sucessão, como um secretário, o postulante não deu o aumento, mas se beneficiou da medida, e também pode ter a candidatura cassada.

A Lei da Inelegibilidade, de caráter mais interpretativo e também sob a jurisprudência da Justiça Eleitoral. Um trecho do texto determina que o postulante ou ocupante de cargo elegível pode ser enquadrado em crime de abuso de poder político ou econômico, e ainda dos meios de comunicação.

— Por exemplo, se tiver um governador que concede reajuste a algumas categorias, o que não infringe a Lei Eleitoral, mas pode ser enquadro pela Lei de Inelegibilidade como abuso de poder político, se usado em campanha ou for atestado efeito eleitoral direto — afirma Neisser.

https://extra.globo.com/economia-e-financas/servidor-publico/depois-de-prazo-da-lei-eleitoral-servidores-so-poderao-ter-reajuste-linear-acima-da-inflacao-em-2023-entenda-25467090.html

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