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Destaques da nova Lei de Licitações

Destaques da nova Lei de Licitações

FONTE: CONJUR

Destaques da nova Lei de Licitações

17 de dezembro de 2020

Por Marcela Arruda

Das várias inovações trazidas pela nova Lei de Licitação, que depois de longo período obteve aprovação e aguarda a sanção presidencial, destacam-se três: 1) a previsão da exigência do programa de integridade; 2) a extensão dos prazos contratuais para determinados serviços; e 3) as inovações acerca do seguro garantia.

A primeira diz respeito à obrigação da implantação de programas de integridade pelas empresas que celebrem contratos com valor estimado superior a R$ 200 milhões, no prazo de seis meses contados da celebração do contrato. Essa diretriz certamente servirá para nortear gestores públicos municipais que, a despeito da discutível constitucionalidade — em razão da ausência da regra na legislação federal —, começaram a exigir a comprovação desse programa como condição de participação nas licitações.

Com a nova realidade, o programa de integridade evidenciará ainda mais a sua importância, será considerado como critério de desempate de propostas e a sua existência nas empresas também servirá para ponderação na aplicação das sanções administrativas no âmbito dos contratos públicos (similar à Lei Anticorrupção).

A implantação de programas de compliance e integridade é necessidade já reconhecida no setor empresarial e nas organizações da sociedade civil, e vem ao longo dos últimos anos ganhando mais foco em razão da pauta de combate à corrupção. Agora terá o seu protagonismo fortalecido nas contratações com o poder público.

A segunda inovação diz respeito à extensão dos prazos contratuais, sendo de dez anos para determinados serviços, como, por exemplo, a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e aqueles oriundos de contratos de eficiência (aqueles que geram economias para Administração) sem investimentos, e de 35 anos para contrato de eficiência com investimentos por parte do contratado.

A terceira refere-se às inovações sobre a utilização do seguro-garantia. A Administração pública cercou-se de rigor para minimizar os riscos que prevê em razão da inadimplência por parte dos prestadores de serviços, acrescentando regras que, certamente, tornarão mais onerosas as contratações.

O seguro-garantia será acolhido quando houver previsão de continuidade da sua vigência, mesmo em situações de não pagamento do prêmio. Para os casos de obras e serviços de engenharia, como consequência do inadimplemento da empresa que pactuou com a Administração, a seguradora deverá ainda assumir as obrigações contratuais, assinando os instrumentos como interveniente anuente para depois disponibilizar-se a dar continuidade à execução do objeto ou pagar a integralidade da importância segurada. Situação que encarece as apólices e dificulta essas relações securitárias, seja em razão do risco envolvido, seja pelo prejuízo à sustentabilidade da atividade empresarial. Ainda merece melhor avaliação a eventual extrapolação da atividade nas situações em que as seguradoras passarão a responder pela execução de obras públicas.

Marcela Arruda é especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP e sócia do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020

https://www.conjur.com.br/2020-dez-17/marcela-arruda-destaques-lei-licitacoes

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