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Destaques tributários de 2021

Destaques tributários de 2021

FONTE: ESTADÃO

Destaques tributários de 2021

02 de dezembro de 2021 

Claudia Roberta de Souza Inoue, Advogada, Especialista em Direito Tributário pela COGEAE/PUC e Sócia de Rubens Naves Santos Jr. Advogados

O ano de 2021, assim como o de 2020, certamente será lembrado como mais um ano de pandemia, em que muitas das decisões, seja de que ordem forem, terão seus reflexos sentidos ao longo dos próximos anos. Mas, 2021 também será lembrado como o ano em que questões tributárias, de suma relevância, foram finalmente decididas.

Certamente, a de maior destaque, e considerada a “tese do século”, foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, em que se decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O impacto dessa decisão só não foi maior porque aplicada a modulação dos efeitos, de modo que passou a valer apenas a partir do dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações propostas até esta data.

Mas, fato é que esse tema ainda é objeto de vários embates, inclusive quanto aos casos em que proferidas decisões transitadas em julgado após a data de corte acima, e também pela resistência do Fisco já apresentada por meio de Parecer Cosit, felizmente não compartilhado pela PGFN.

Da mesma forma, servirá de precedente para amparar outras discussões, as chamadas teses filhotes, como é o caso da exclusão do ISS, do IR e da CSLL.

E por falar em IR e CSLL, outra importante decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral, como Tema 962, afasta a incidência desses tributos sobre os juros Selic aplicados em casos de ação de repetição de indébito, uma vez que estes visam recompor o patrimônio, e não geram acréscimo patrimonial ou lucro.

Outro caso sujeito à modulação dos efeitos foi o RE 851.108, em que se decidiu que Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do ITCMD nas hipóteses de doações advindas do exterior, em função da ausência de lei complementar. Aqui firmou-se o entendimento de que os efeitos desse julgamento somente seriam válidos a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, 20 de abril de 2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes em que se discutia a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD (bitributação) e a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Porém, o direito de repetição àqueles que indevidamente recolheram esse tributo não foi contemplado na modulação. Além disso, uma vez regulamentada por lei complementar, a cobrança será devida.

Significativa decisão que também impacta muitos contribuintes foi proferida nos autos do EAREsp 31.084, tendo a 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, firmado entendimento de que o que deve ser levado em consideração para a adoção do regime das Sociedades Uniprofissionais – SUP, é a natureza do serviço pessoal e em nome da sociedade, não podendo o simples regime societário de LTDA ser motivo isolado de desenquadramento. A depender do caso concreto, o contribuinte pode buscar não apenas anular eventual débito, como também pleitear seu reenquadramento no regime.

Também de grande relevância foi a decisão proferida na ADI 4296/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei nº 12.016/09 que vedava a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que tinha por escopo a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Além de dar efetividade às tutelas, ela reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal, e ao estado democrático de direito.

Mas, de fato, tema que não passou despercebido ao longo de 2021, foi a Reforma Tributária, com propostas da Câmara e do Senado de unificação de tributos, e do próprio Poder Executivo, com especial destaque para o reajuste da faixa de isenção do IR, e tributação dos lucros e dividendos, atualmente isenta, à alíquota de 15%.

Diante do foco na votação da PEC dos precatórios, e anseio por um novo Refis, é provável que esse tema da Reforma Tributária seja retomado apenas em 2022, não entrando assim na retrospectiva do corrente ano.

Porém, ainda que aprovado, deverá ser assegurado o direito à segurança jurídica e irretroatividade da norma, com a não tributação das distribuições decorrentes dos lucros apurados antes de 31/12/2021.

Trata-se de mais um tema que, ainda que venha a ser eventualmente votado em 2021, também o será, a exemplo das decisões judiciais anteriormente citadas, alvo de novos e incansáveis debates, de modo que qualquer retrospectiva tributária que se faça, como já mencionado em artigo anterior, terá seus efeitos sempre projetados para os anos seguintes.

https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/destaques-tributarios-de-2021/

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