FONTE: CONGRESSO EM FOCO
Desvio de recursos pode aumentar com lei em votação na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados pode finalizar nesta semana a votação dos destaques da nova Lei das Licitações (PL 1292/95), de relatoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Um dos pontos que devem ser votados é de autoria do PDT e visa retirar do texto já aprovado a possibilidade da contratação de seguro-garantia de até 30% do valor de grandes obras.
Defensores dessa obrigação apontam esse destaque como um instrumento que tende a facilitar a corrupção. Já o PDT alega que um seguro neste percentual aumenta a oneração aos cofres públicos.
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"A retirada da obrigatoriedade nos coloca de volta no mesmo ambiente em que a gente está hoje. O gestor pode escolher ou não exigir a garantia contratual e caso ele escolha, o contratado pode escolher qual é a garantia que ele quer contratar", alerta o advogado.
A lei em vigor dá ao agente do poder público a possibilidade de escolher entre três modalidades de garantia: seguro, calção e fiança bancária. "Quando você garante ao agente do poder público o poder escolher ou não fazer a garantia, aquele agente mal intencionado pode já retirar aquele terceiro que poderia tentar impedir a corrupção", diz Boaventura.
O advogado alega que a seguradora coloca seu capital em risco ao fechar contratos, e em caso de corrupção, paralisação ou mesmo atraso de uma grande obra, quem arcaria com os custos disso para a retomada da obra seria a própria seguradora, e é por este motivo que ela seria um agente importante na garantia da execução dos projetos.
A equipe do relator da Câmara compartilha da mesma opinião e reitera que, nos Estados Unidos, os gestores públicos podem segurar 100% das grandes obras e que esse seria o cenário ideal, mas o mercado brasileiro ainda precisa amadurecer mais para isso.
Por outro lado, membros do PDT afirmam que a contratação de uma seguradora não garante uma destinação menos onerosa ao poder público. Quanto maior for a porcentagem assegurada, argumentam membros da sigla, maior será o valor gasto no seguro.
Em estudo publicado no site Brasil, Economia e Governo em 2016, de autoria do consultor jurídico do Senado Cesar Van Der Laan, é possível checar o argumento pedetista. No ano de 2015, foram investidos pelo poder público R$ 1,5 bilhão na contratação de seguro-garantia, já os sinistros que resultaram em devolução para os cofres públicos totalizaram apenas R$ 54 milhões naquele ano.
Com base nesses dados deputados da sigla alegam que, se forem permitidos a cobertura de até 30% dos seguros, aumentarão os custos para os cofres públicos, sem o retorno compatível.
Outro ponto apresentados pela base pedetista na Câmara é a possível busca por lucros por parte das seguradoras. Quanto mais superfaturada for a obra, maior será o valor total a ser assegurado, aumentando assim o lucro destas empresas, afirmam os entusiastas do destaque.
Os destaques podem ser avaliados no Plenário da Câmara nesta terça-feira (17).
