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Dilma pode ser cassada por atos do 1º mandato, defende Dallari

FONTE: JOTA

 

Dilma pode ser cassada por atos do 1º mandato, defende Adilson Dallari

 

Publicado 8 de Maio, 2015

 


Por William Maia São Paulo

 

A presidente Dilma Rousseff pode ser investigada criminal e administrativamente, além de também poder responder a processo de cassação de mandato, em decorrência de fatos ocorridos em seu primeiro mandato. A conclusão é de Adilson de Abreu Dallari, professor titular de direito administrativo da PUC-­SP.

 

Num parecer (leia a íntegra abaixo) encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Dallari defende que a interpretação do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição ­­deve ser feita de forma restritiva. A norma prevê que “na vigência de seu mandato, [o presidente da República] não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”­­. No parecer, o jurista ainda contesta a tese de que um novo mandato excluiria a possibilidade de responsabização por fatos ocorridos no período anterior.

 

“Hoje, o mandato está dividido em dois períodos de 4 anos, mas, durante a somatória desses dois períodos, a função exercida pelo presidente é uma só. Portanto, é absolutamente inquestionável que, uma vez reeleito, o presidente da República estará no exercício de suas funções por oito anos”, diz o jurista no parecer, lembrando que em 1988, ano em que a Constituição foi promulgada, ainda não havia a possibilidade de reeleição, criada em 1997, durante o governo FHC.

 

Foi com base nesse dispositivo que o procurador-­geral da República, Rodrigo Janot, recomendou o arquivamento de um inquérito contra Dilma no âmbito da operação Lava Jato, que apura o bilionário esquema de corrupção na Petrobras. Na ocasião, a recomendação foi acatada pelo relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki.

 

Para Dallari, o mesmo artigo “não afasta a responsabilidade por infrações penais, nem por improbidade, nem a negligência ou a tolerância com relação a atos sancionáveis, praticados em momento anterior, cujo conhecimento ele, razoavelmente, não pode negar”.

 

O jurista defende ainda que a presidente pode ser cassada mesmo que não se encontre nenhum ato que a ligue diretamtente a crime ou ato de improbidade, bastando que fique caracterizada a “omissão culposa” de Dilma em fiscalizar e coibir malfeitos em seu governo.

 

“Os delitos funcionais e os atos contrários à Constituição podem ter sido praticados por terceiros e num tempo pretérito, mas, se o Presidente da República, no exercício de suas funções, deles toma conhecimento e se omite, deixando de responsabilizar seus subordinados, está configurada a prática de crime de responsabilidade”, afirma Dallari, fazendo referência à Lei 1.079, de 1950, que regula o processo por crime de responsabilidade.

 

Pareceres

 

Dallari foi o primeiro de quatro juristas consultados pelo IASP a entregar o estudo sobre a possibilidade da presidente perder o mandato em decorrência de fatos pretéritos ao atual mandato. Além dele, também produzirão pareceres os ex-­ministros do STF Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso, o professor de direito penal da USP e diretor do IASP, Renato Silveira.

 

O anúncio foi feito nesta sexta-­feira (8) pelo presidente do instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, durante almoço no qual o jurista Modesto Carvalhosa analisou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). Diante de uma plateia de mais de 100 advogados, Rezende Ribeiro defendeu que “não há razão jurídica para impedir a investigação de quem quer que seja”. Em abril, a entidade lançou um manifesto intitulado “Não existe brasileiro acima da lei”.

 

Durante o almoço, Carvalhosa reiterou as duras críticas que vem fazendo à Lei Anticorrupção, que, em sua opinião, ficou pior depois da regulamentação feita pela Controladoria Geral da União (CGU). “A corrupção é tão sistêmica no Brasil que até uma lei criada para combater a corrupção vai gerar mais corrupção”, disse Carvalhosa, em crítica à previsão de que ministros de Estado sejam responsáveis por julgar processos administrativos contra empresas suspeitas de lesão ao erário.

 

Carvalhosa acusou o governo de não querer a efetiva aplicação da Lei Anticorrupção e criticou a presidente Dilma por defender que as empreiteiras envolvidas na Lava Jato sejam protegidas, com a responsabilização apenas das pessoas físicas de seus controladores. Para o jurista, Dilma “prevarica” ao estimular os acordos de leniência na CGU, que podem livrar as construtoras de punições mais severas. O governo alega que é preciso preservar as empresas para não causar mais prejuízos à economia.

 

http://jota.info/dilma-pode-ser-cassada-por-atos-do-1o-mandato-defende-adilson-dallari

 

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