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Direito de Família ganha destaque em 2021 com novidades legislativas e decisões inéditas na Justiça

Direito de Família ganha destaque em 2021 com novidades legislativas e decisões inéditas na Justiça

FONTE: ESTADÃO

Retrospectiva: Direito de Família ganha destaque em 2021 com novidades legislativas e decisões inéditas na Justiça

Daniella Almeida e Felipe Ragusa*

03 de dezembro de 2021 

O ano de 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, trouxe novidades normativas e legislativas, decisões inéditas e mudanças no âmbito do Direito de Família, algumas delas trazidas abaixo.

Crime de Stalking e Violência Psicológica

Em abril foi sancionada lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking, consistente na perseguição reiterada, por qualquer meio, inclusive virtual, que ameaça a integridade física e psicológica da vítima (Lei 14.132, de 2021) com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

No mês de julho, com a entrada em vigor da Lei 14.188/2021, houve ampliação dos meios de enfrentamento e proteção das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a alteração da Lei Maria da Penha e Código Penal para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Novas normas do CFM para reprodução assistida

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou no mês de junho a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no país. Foram estabelecidos requisitos para que se possa desempenhar o útero de substituição (popularmente conhecido como barriga de aluguel), inseminação com material genético deixado por falecido (desde que haja autorização específica do falecido para o uso do material biológico) e a garantia destes direitos aos homoafetivos e transgêneros.

A resolução mencionada também prevê o uso das técnicas de “gestação compartilhada” pelas uniões homoafetivas femininas (hipótese em que o embrião obtido a partir da fecundação dos óvulos de uma mulher é transferido para o útero de sua parceira).

Divórcio unilateral

Mesmo sem estar pacificado pelos tribunais brasileiros, em 2021 pipocaram em todo o país decisões judiciais concedendo o divórcio unilateral, onde o juiz, reconhecendo o caráter potestativo do divórcio, o decreta liminarmente, por meio de tutela da evidência, antes da citação ou manifestação da outra parte.

O tema inclusive foi objeto de Enunciado do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões ocorrido em outubro/21, conforme: “ENUNCIADO 46 – Excepcionalmente, e desde que justificada, é possível a decretação do divórcio em sede de tutela provisória, mesmo antes da oitiva da outra parte.”

Nessa mesma linha, a fim de privilegiar a celeridade do processo, tramita o Projeto de Lei 3.457/2019, de iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que permite que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação, dispensando a lavratura de escritura pública, o chamado “divórcio impositivo”.

CNJ recomenda a retomada da prisão civil por dívida alimentícia

Desde julho de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, a prisão civil por dívida alimentícia vinha sendo cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, conforme Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) publicada pelo Congresso Nacional bem como recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados do país.

Diante do aumento do índice da população vacinada e da queda de casos de internações e mortes em função da pandemia, no mês de outubro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, recomendou a retomada dos decretos de prisão em regime fechado dos devedores de pensão alimentícia.

A nova recomendação sugere aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal que “considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia”.

Aumento do número de casamentos

Os casamentos, que haviam diminuído por conta da pandemia da Covid-19, voltaram a crescer no ano 2021, conforme dados do Portal de Transparência do Registro Civil da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN.

Em comparação com o mesmo período do ano passado, de janeiro a outubro, houve aumento na média de 38%, sendo que o mês que mais chamou a atenção foi o de abril, com registro de 59.770 casamentos, que corresponde ao expressivo aumento de 131% se comparado ao mesmo mês do ano de 2020.

O aumento se deve à diminuição de casos, internações e mortes, bem como à flexibilização das medidas restritivas impostas em razão da pandemia.

*Daniella Almeida e Felipe Ragusa são sócios da área de prática de Direito de Família e Sucessões do escritório Almeida Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/retrospectiva-direito-de-familia-ganha-destaque-em-2021-com-novidades-legislativas-e-decisoes-ineditas-na-justica/

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