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Direitos Humanos em 2021: um resumo

Direitos Humanos em 2021: um resumo

FONTE: ESTADÃO

Direitos Humanos em 2021: um resumo

Belisário dos Santos Jr.*

06 de dezembro de 2021 

Prefaciando a obra “Direitos Humanos – Conquistas e Desafios”, do Conselho Federal da OAB, Kofi Annan, então Secretário Geral da ONU, disse serem os direitos humanos fundamentais para a existência e a coexistência humanas, sendo a pedra angular para tudo o que as Nações Unidas aspiram a realizar na sua missão global de paz e desenvolvimento sustentado”. Na conferência “Presente e Futuro dos Direitos Humanos”, Norberto Bobbio sustentou que um exame despreconceituoso do desenvolvimento dos direitos humanos na segundo metade do século passado exigiria um exercício salutar: ler a Declaração Universal dos Direitos Humanos e depois olhar em torno de si.

Este é o intento deste relatório incompleto, feito em forma de gotas de informação, sobre alguns fatos que ocorreram no Brasil, neste ano de 2021.

Democracia – Informe do Instituto Internacional IDEA, referência na avaliação sobre a saúde das democracias, falando sobre os espaços conquistados pelo autoritarismo, diz ser o Brasil um dos cinco países que mais regrediu em 2021, embora ainda não se caracterize como autocracia, juntamente com Estados Unidos, Hungria, Polônia e Eslovênia. A avaliação, seguramente, reflete os atos contrários à democracia praticados pelo presidente e seus apoiadores em manifestações públicas. A boa notícia é que, apesar de tudo, em pesquisa recente, mais de 70% dos brasileiros ainda entende ser o regime democrático o melhor para o País.

Tortura e situação carcerária – O governo federal tentou já a partir de 2019, suspender por decreto os trabalhos do Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura, criado pela Lei Federal nº. 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criou o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e instituiu esse Mecanismo Nacional, que não é do governo, senão do Estado e serve à sociedade. Sua existência como mecanismo preventivo, com independência funcional, é fruto da Convenção Internacional contra a Tortura como também do Protocolo Facultativo da Convenção que entrou em vigor em 2006. A situação carcerária no Brasil é  desesperadora: 700 mil presos, sendo com 250 mil presos a mais que o número de vagas, 32% de presos sem condenação. O STF, em 2015, na ADPF 347, já havia proclamado um “estado de coisas inconstitucional”, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas”. Neste ano de 2021, a sociedade está pressionando a Câmara a revogar por projeto de decreto legislativo os decretos presidenciais que tentam desestruturar o sistema legal de proteção contra a tortura.

Racismo – Situação que cada vez mais preocupa são práticas institucionais, históricas, culturais, cada vez mais ostensivas e caracterizadoras do que se chama racismo estrutural entre nós enraizado. Todos os dias nos damos contas de manifestações racistas ou discriminatórias em função de preconceito contra a cor, as opções, o gênero, a religião das pessoas. Esse discurso de ódio, frequentemente disfarçado de “liberdade de expressão” tendo causado mortes e muito sofrimento. Nesse sentido, merece comemoração, a decisão de outubro do STF (por 8 votos a um) de equiparar o crime de injúria racial ao de racismo, passando a ser considerado imprescritível e inafiançável. A injúria racial era uma saída para considerar menores algumas ofensas raciais, ainda que graves. Os efeitos do preconceito e da discriminação se refletem nos números da violência. Enquanto as taxas de homicídio de negros cresceram 11,5% no período de 2008 a 2018, a taxa para não negros caiu 12%, segundo o Atlas da Violência de 2020. A conclusão é evidente: o combate à discriminação deve ocupar todos os ambientes da sociedade.

Violência policial – Começam a se avolumar os casos de chacinas cometidas por policiais e travestidas de operações contra o crime. O Instituto Fogo Cruzado aponta a morte de 766 pessoas em favelas do Rio de Janeiro, apesar da decisão provisória do STF, na ADPF n.º 635, que impôs restrições ao uso abusivo da força contra comunidades vulneráveis do Rio de Janeiro. Em quase todos os casos com mortes nota-se a inexistência de prévia comunicação da operação ao Ministério Público, a quem incumbiria exercer o controle da indispensabilidade da operação, nos termos exigidos pelo STF. As chacinas vão se acumulando – Fallet, Jacarezinho, Salgueiro –, espraiando-se por outros estados como Minas Gerais, que registrou a inacreditável operação policial de Varginha, com 26 pessoas mortas, sem sobreviventes e sem policiais mortos ou feridos, seguindo a apuração sem qualquer transparência, o que parece indicar “standard” de execução extrajudicial. Violência policial gera mais violência, com 73 agentes de segurança baleados neste ano na região da Grande Rio: 30 morreram, sendo os dados até maio. Aguarda-se agora a decisão definitiva do STF para os próximos dias que ajude a colocar parâmetros nesse tipo de ação policial, inviabilizando a impunidade e a licença para matar, não prevista em qualquer lei que ainda parece orientar algumas polícias.

CPI, vacinação e auxílio emergencial – Em tempos de Covid-19, a CPI da Covid no Senado assinala um marco da recuperação da confiança da sociedade no Senado da República. O relatório da CPI enfrenta os fatos que podem caracterizar crimes cometidos pelo presidente e outras altas autoridades da República, como também desvenda as estratégias de disseminação da pandemia para obtenção da imunidade de rebanho. Também assinala as medidas contra o isolamento social que seguramente influíram no elevado número de vítimas da pandemia. Aponta a proposital confusão do governo federal em relação à decisão do STF, importante por afirmar a competência de estados e municípios no controle da pandemia, não constituindo qualquer restrição à União para proceder da mesma forma. Casos de malversação de fundos, os absurdos do enfrentamento da Covid em Manaus, a identificação dos grupos vulneráveis específicos como negros, mulheres, indígenas, quilombolas, mostraram um governo federal despreparado para a gestão da pandemia, agravando a desigualdade pela indiferença do Ministério da Saúde na gestão da crise sanitária. Governos estaduais conduziram campanhas contra o vírus, notadamente de vacinação e outras cautelas recomendadas pela OMS, com muito sucesso, forçando o governo federal a segui-los na estratégia exitosa. A manutenção do auxílio emergencial impediu o agravamento da situação de desemprego e fome em nosso País.

Desenvolvimento Sustentável – No entanto, estamos longe de cumprir os objetivos de desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas até 2030, pelos retrocessos verificados, segundo o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030. “O ano de 2020 se encerrou com mais de metade da população do País (113 milhões de pessoas) em situação de insegurança alimentar, sem saber se teriam o que comer no dia seguinte. 19 milhões de pessoas passaram fome. Vale ressaltar que a fome atinge 10,7% das famílias negras, contra 7,5% das famílias brancas. Ou seja, a pandemia agrava a desigualdade social no Brasil”.

Indígenas – Continuam como vítima preferencial de projetos atentatórios à dignidade da pessoa humana. O governo Bolsonaro já foi denunciado internacionalmente pelo incentivo ao desmatamento e à mineração em terras indígenas ao que se soma o Projeto de lei 490, sustentado pela bancada ruralista no Congresso. Isto e a retomada do julgamento do marco temporal no STF levou milhares de manifestantes indígenas a Brasília para exigir a retomada das demarcações de terra e o fim de projeto que libera a mineração nessas áreas.

Lei de Segurança Nacional – O Congresso finalmente aprovou lei que revoga a LSN, substituindo-a por normas em favor do Estado Democrático de Direito incorporadas ao Código Penal.

Sociedade civil, as tentativas de retrocesso e a resistência – A ministra intitulada dos Direitos Humanos prepara uma revisão secreta das políticas públicas de direitos humanos, sem qualquer participação da sociedade que ajudou a construí-las durante governos anteriores. Isso mostra que a sociedade civil organizada deve permanecer em 2022, como neste ano de 2021 e nos anos anteriores, em atividade de resistência ao retrocesso, em permanente estado de alerta, levando aos Tribunais, por meio de ações constitucionais ou mesmo do uso do amicus curiae, os agravos cometidos pelo governo federal e seus simpatizantes. O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A Constituição Federal traz como fundamentos do Estado Democrático de Direito, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esse é o desafio: cumprir a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

*Belisário dos Santos Jr., advogado, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, membro da Comissão Internacional de Juristas e da Comissão Arns

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direitos-humanos-em-2021-um-resumo/

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