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Discussão sobre o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95

Discussão sobre o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

Discussão sobre o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95

Nos termos da legislação atual, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral é necessário comprovar, se do sexo feminino, mínimo de 30 anos de contribuição, se do sexo masculino, mínimo de 35 anos de contribuição. Em ambos os casos, não há necessidade de comprovar idade mínima. Para ter direito à aposentadoria por idade, é necessário completar, 65 anos de idade se homem, ou 60 anos para as mulheres, desde que comprovado, em regra, 180 meses de contribuição. 

Em 1999 com o artigo 5º da Lei 9.876/1999 criou-se o fator previdenciário, cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Fazendo incidir obrigatoriamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, no cálculo da aposentadoria por idade. Quando o fator previdenciário foi criado, o intuito era proporcionar aposentadoria com valores maiores para os segurados que se aposentavam com mais idade e reduzir o valor da aposentadoria para os que se aposentavam mais cedo e com poucas contribuições. Contudo, muitos juristas consideram o fator previdenciário inconstitucional, pois além de ser complexo e de difícil compreensão para o segurado, introduziu limitações para a obtenção do benefício, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição. 

A tabela do Fator Previdenciário é feita com base em dados do IBGE e é atualizada anualmente, assim, conforme a expectativa de vida do brasileiro cresce, altera de forma prejudicial o fator. Destarte, para a Previdência, o fator previdenciário não conseguiu cumprir o objetivo de retardar os pedidos de aposentadoria, eis que, mesmo com a incidência do fator reduzindo o benefício em alguns casos em até 40%, os segurados continuaram requerendo a aposentadoria assim que completavam o tempo mínimo de contribuição. 

Assim, surgiu a fórmula 85/95 para substituir o fator previdenciário. Essa fórmula soma a idade do segurado com o tempo de contribuição e o resultado deve ser 85/95, exemplificando: 

 

Idade

Tempo de contribuição

Resultado

Mulher 

55

30

85

Homem

60

35

95

 

O grande diferencial da fórmula 85/95 é que, no cálculo da aposentadoria, não entra a expectativa de vida. Com isso, o INSS não poderá mudar a fórmula periodicamente, como é feito com o fator previdenciário sempre que o brasileiro, na média, passa a viver mais tempo. Portanto, na fórmula 85/95 o trabalhador se aposentará com proventos integrais, obedecendo ao teto, que hoje é de R$ 4.663,75. 

A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de emenda da MP 664 que traz a fórmula 85/95 em substituição ao fator previdenciário, contudo, o projeto ainda será enviado para o Senado para aprovação e, posteriormente, para sanção ou veto da presidente da República. 

Com essa mudança, logo após a aprovação, o segurado poderá optar por aguardar preencher os requisitos da fórmula 85/95 ou requerer a aposentadoria com aplicação do fator previdenciário. 

Lilian Gouveia Garcez Macedo, advogada do escritório Crivelli Advogados Associados

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