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Empregado público demitido e o direito de ser reintegrado

Empregado público demitido e o direito de ser reintegrado

FONTE: PORTAL FATOR BRASIL

07/05/2021 - 09:15

Empregado público demitido e o direito de ser reintegrado

A Reforma da Previdência alterou a Constituição Federal para permitir que funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista, aposentados após 13/11/2019, com utilização do tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, tenham o contrato de trabalho rompido. Contudo, em recente decisão da Vara do Trabalho de Itajubá/MG, o Juízo entendeu que o empregado tinha direito à aposentadoria antes da alteração legislativa e determinou a sua reintegração aos quadros da empresa.

A empresa demitiu o empregado público, sem justificativa e ao ser demandada judicialmente, alegou que na vigência da Emenda Constitucional nº. 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, a aposentadoria concedida após 13/11/2019 enseja a extinção do vínculo empregatício.

No caso sob análise, o empregado foi demitido em dezembro de 2020, sob o argumento de que a sua aposentadoria tinha sido concedida em janeiro de 2020 e, nos termos do parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal, a concessão do benefício após 13/11/2019 resultava no encerramento do contrato de trabalho.

No entanto, o Juízo observou que embora a aposentadoria tenha sido concedida em janeiro de 2020, o empregado fez o requerimento do benefício ao INSS em outubro de 2019, e os efeitos da concessão retroagiram à data do requerimento administrativo, que é anterior a 13/11/2019, data da promulgação da Reforma da Previdência.

Portanto, embora o benefício tenha sido concedido após 13/11/2019, o empregado tinha o direito adquirido à aposentadoria desde outubro de 2019, fato que corrobora o reconhecimento pelo INSS da data de início do benefício, para todos os fins legais, na data do requerimento (outubro/2019).

Afastado o fundamento utilizado pela empresa restava saber se se poderia manter a dispensa e a resposta do Juízo foi negativa, uma vez que a dispensa imotivada do empregado público concursado contraria entendimento do STF, que firmou tese no Recurso Extraordinário 589.998, com repercussão geral (Tema 131) no sentido de que inexiste estabilidade dos empregados públicos (especificamente empregados da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), prevista no artigo 41 da Constituição Federal, porém, há necessidade de motivar a dispensa do trabalhador. Assim, face à demissão imotivada, o Juízo da Vara do Trabalho de Itajubá entendeu que a dispensa foi ilegal.

Diante dessa fundamentação, o Juízo reconheceu a ilegalidade da dispensa e a sua nulidade, determinando a reintegração do empregado aos quadros da empresa nas mesmas condições contratuais à época da dispensa com o pagamento dos salários e devidas verbas legais.

Portanto, nos termos da decisão da Justiça do Trabalho e, em respeito ao direito adquirido, os casos em que cronologicamente a aposentadoria foi concedida após 13/11/2019, mas o benefício foi requerido antes dessa data, para efeitos do INSS se o benefício tiver como marco inicial data anterior à Emenda Constitucional, não será aplicada a alteração constitucional e, em caso de demissão imotivada, a reintegração do empregado poderá ser discutida judicialmente.

.*Referência processo nº. 0010113-83.2021.5.03.0061

. Por: Renata Cabral, advogada especialista em Direito do Trabalho;

. Por: Sara Quental, advogada especialista em Direito Previdenciário; ambas são sócias de Crivelli Advogados.

https://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=407034

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