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Empresas devem avaliar os impactos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

No último sábado entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Para o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do escritório Oliveira Ramos e Advogados Associados, "embora parte da nova lei apenas consolide normas que já se encontravam presentes no direito brasileiro, há muitas novidades, a começar pela definição de pessoa com deficiência, que passa seguir critérios mais flexíveis, passíveis até de avaliação biopsicossocial — o que certamente ampliará o universo de pessoas beneficiadas pela LBI".

Além disso, na avaliação de Oliveira Ramos, a nova lei estabelece regras de acessibilidade a serem observadas por todos os sites de internet, canais de comercialização virtual, anúncios publicitários e obras intelectuais, bem como instituições de ensino, avançando, assim, na inclusão digital, cultural e educacional das pessoas com deficiência.

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