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Estatuto do Idoso é completo, mas não aplicado

Estatuto do Idoso é completo, mas não aplicado

FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO (RS)

TERCEIRA IDADE

Edição impressa de 14/01/2020

Estatuto do Idoso é completo, mas não aplicado

Os suspeitos mais comuns de violência contra idosos são filhos e netosOs suspeitos mais comuns de violência contra idosos são filhos e netos | FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC

Yasmim Girardi

Nas duas primeiras semanas de 2020, os portais de informações já contabilizam dezenas de notícias de casos de agressão contra idosos. Em Porto Alegre, a Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso (DPPI) registrou aproximadamente 115 atendimentos nos primeiros dez dias do ano. No primeiro semestre de 2019, o Disque 100 recebeu 21.749 denúncias de violência contra a pessoa idosa, das quais 1.176 foram feitas no Rio Grande do Sul. As acusações mais comuns são as de casos de negligência, violência psicológica e violência patrimonial. No último trimestre do ano passado, a DPPI atendeu 710 idosos.

Segundo a delegacia, as acusações mais comuns foram as de abandono, estelionato, apropriação indébita, ameaça, perturbação e injúria. Desde 2003, pessoas acima de 60 anos de idade contam com uma legislação especial: o Estatuto do Idoso. Ainda assim, os números mostram que essa parcela da população continua encontrando dificuldades em ter seus direitos assegurados.

A norma trata de direitos fundamentais, medidas de proteção, políticas de atendimento ao idoso, acesso à Justiça e crimes. Para o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Cristiano Lisboa Martins, o que falta é a efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto. "O maior desafio é a implementação das políticas públicas. O idoso tem direito a lazer, saúde, assistência social e a uma série de outras coisas que, na prática, não acontecem. A legislação brasileira serve muito bem ao interesse da pessoa idosa. O nosso problema não é a falta de lei. Falta muito para implementar todos os direitos previstos na lei", defende.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, procuradora Angela Salton Rotunno, também acredita que é necessário trazer o que está escrito no Estatuto para a realidade. "O que está faltando é informação sobre os direitos e as políticas públicas municipais e estaduais para fazerem esse trabalho."

O Estatuto do Idoso é considerado completo e suficiente para muitos especialistas. A advogada criminalista e especialista em Direito Penal e Processual Anna Julia Menezes acredita que é preciso prestar atenção nas penas previstas pelo código. "O Estatuto é bem específico e suficiente, mas, processualmente falando, talvez as penas poderiam ser agravadas em alguns casos, considerando, por exemplo, a fragilidade do idoso. A maior pena é de quatro anos. A norma segue um padrão, e o legislador toma muito cuidado em não superar os quatro anos, a não ser em situações que colocam a integridade em perigo. O legislador sempre trouxe a pena de reclusão, que é a mais grave, mas trouxe a possibilidade de aplicação da restrita condicional do processo. Acho que isso poderia ser revisto, tendo em vista o apelo atual e essa crescente no número de casos", justifica.

De acordo com a procuradora, o MP recebe cerca de 30 casos envolvendo violência contra o idoso por mês, somente em Porto Alegre. Para ela, o número é alto, mas ainda não representa a realidade. Uma das motivações para que o total de denúncias seja baixo é a falta de informações. "Temos que ajudar a mudar a mentalidade do idoso. É importante que eles se conscientizem de que têm direitos e que não precisam se submeter a situações como essas", afirma Angela.

Conforme os dados anuais das denúncias de violações de direitos humanos coletados nos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, incluindo Disque 100, Ouvidoria On-line, Clique 100, aplicativo Proteja Brasil e canais presenciais, 54,4% das denúncias de violência contra idosos do primeiro semestre do ano passado apresentavam os filhos das vítimas como suspeitos.

Para a advogada especialista em Direito da Família Claudia Barbedo, a relação familiar torna a denúncia algo muito difícil para o idoso. "Existe uma demanda reprimida quanto à violência dentro da família. É difícil para esse idoso, sem ajuda nenhuma, sair desse ciclo de violência. Porque o idoso que sofre maus-tratos dentro da família enxerga, também, nessa situação, a única forma de cuidado que ele teria", explica.

Para a delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e delegada substituta da DPPI, Tatiana Barreira Bastos, a violência intrafamiliar é muito pouco noticiada. "Muitas vezes, os idosos só querem atenção e cuidado, não querem entrar com um processo contra o agressor. Então a delegacia proporciona esse momento de acolhimento quando o idoso chega muito confuso e fragilizado, sem saber o que quer que seja feito. A maioria só quer que aquela violência pare. Às vezes, querem que chame aquele familiar para conversar, pedem para darmos um susto ou para contatarmos outro parente", relata.

O quão preparada está a Justiça para atender os idosos?

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, o Rio Grande do Sul é o estado mais envelhecido do Brasil, com média de 35,9 anos. Além disso, a pesquisa mostrou que o estado gaúcho é o primeiro do País a ter mais idosos do que crianças de zero a 14 anos.

Embora os números sejam expressivos, o Rio Grande do Sul ainda deixa a desejar no atendimento de demandas das pessoas idosas, segundo especialistas. O Estado conta com apenas duas DPPIs, uma em Porto Alegre e outra em Santa Maria. Para Anna Julia, o número é muito baixo para um estado do tamanho do Rio Grande do Sul. Nas outras cidades, as denúncias são feitas em outras delegacias e comarcas. A principal preocupação está em capacitar os profissionais para atender melhor grupos vulneráveis como mulheres, deficientes e, nesse caso, idosos.

Uma das funções do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos é trabalhar a política institucional do idoso dentro do MP-RS. "A principal questão do relacionamento humano é saber ouvir. Então é importante criar a empatia necessária para que as pessoas possam se colocar no lugar do outro, entender o que está acontecendo e, a partir disso, as instituições passarem a estar aptas para colaborar de forma efetiva com a concretização dos direitos dessa população", explica Angela.

Além da investigação, da apuração e da conscientização, a delegacia também trabalha com a prevenção de alguns tipos de violência. Segundo a delegada Tatiana, uma das tarefas frequentes da delegacia do idoso é a fiscalização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis). Ela lembra que, no final do ano passado, a delegada titular da DPPI, Cristiane Machado Pires Ramos, fechou uma casa de repouso com atividades irregulares.

Mesmo que o trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público, por exemplo, sejam importantes para a prevenção e a solução de diversos problemas, as políticas públicas surgem por meio de outros órgãos. Desde 2000, Porto Alegre conta com o Conselho Municipal do Idoso (Comui) para fiscalizar e ajudar a promover políticas públicas relacionadas aos direitos dessa população. Além de promover palestras e disseminar informação, o Comui também é responsável por proporcionar atividades, acompanhamento médico e psicológico, e casas de repouso para os idosos da Capital de forma gratuita.

O presidente do conselho, Lélio Falcão, acredita que, embora o papel do órgão deliberativo seja significativo, o Comui ainda não consegue atuar de forma efetiva em casos de violência. "O Comui não tem, neste momento, atuação tão grande como gostaria em casos de violência. Normalmente, as denúncias que chegam até nós são repassadas para a DPPI ou para o MP." Falcão se preocupa com o crescente número da população idosa. "A legislação de 2003 não estava preparada para essa dimensão."

https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jornal_da_lei/2020/01/720407-estatuto-do-idoso-e-completo-mas-nao-aplicado.html

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