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Governo do Rio reduz ICMS da conta de luz de consumidores de baixa renda, mas alívio no bolso deve demorar

Governo do Rio reduz ICMS da conta de luz de consumidores de baixa renda, mas alívio no bolso deve demorar

FONTE: EXTRA

Governo do Rio reduz ICMS da conta de luz de consumidores de baixa renda, mas alívio no bolso deve demorar

Letycia Cardoso

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou nesta quarta-feira, dia 1º de dezembro, o decreto que regulamenta a Lei 9.449/21 e promove a redução da alíquota de ICMS cobrada na conta de luz das casas com consumo de até 450 kwh, passando de 27% para 12%. O alívio no bolso, no entanto, ainda deve demorar a chegar. As concessionárias vão ter que fazer estudos para mapear os possíveis beneficiários em comunidades abrangidas pelo Programa Especial das Tarifas Diferenciadas.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, as empresas terão que informar à Secretaria de Estado da Fazenda o número atual de clientes com medição, endereço, respectivo consumo e valor o valor de ICMS arrecadado até agora. Também deverão estimar o número de ligações irregulares que podem ser normalizadas a partir da mudança, com o cálculo de arrecadação extra. A partir da apresentação desse relatório, a repartição de cadastro tem 60 dias para conceder o desconto. Desse modo, o impacto na conta de energia só deve ser sentido a partir do segundo trimestre de 2022.

Além de levar inclusão, justiça social e cidadania para as comunidades beneficiadas, o governo também espera "que a arrecadação aumente à medida em que consumidores que hoje não têm condições financeiras de pagar pela energia elétrica regularizem a sua situação junto às concessionárias e passem a receber o serviço de maneira legal", reduzindo os casos de furto de energia.

O decreto ainda estabelece que as concessionárias deverão fazer investimentos em infraestrutura básica, melhorias da rede, do atendimento e ações de eficiência energética.

Para Carlos Eduardo Navarro, sócio de Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, a mudança no ICMS é positiva em dois aspectos:

— Ela reconhece uma decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal, de que energia elétrica é um item essencial e deve ser tratado com carga tributária melhor, o que chamamos de princípio da seletividade. E, além disso, consegue identificar quem é o consumidor de baixa renda e tornar o sistema mais justo.

A Enel Distribuição Rio afirmou que está analisando o decreto e as condições definidas para eventual aplicação da tarifa diferenciada, assim como áreas elegíveis para aplicação de projetos que se enquadrem nas definições da legislação publicada.

https://extra.globo.com/economia/financas/governo-do-rio-reduz-icms-da-conta-de-luz-de-consumidores-de-baixa-renda-mas-alivio-no-bolso-deve-demorar-25303148.html

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