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IASP aciona deputados para derrubar veto sobre sigilo do BNDES

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP, fundado em 29 de novembro de 1874, declarado de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 62.480, de 28 de março de 1968, Decreto Estadual nº 49.222, de 18 de janeiro de 1968 e Decreto Municipal nº 7.362, de 26 de janeiro de 1968, associação civil de fins não econômicos que congrega atualmente 960 associados, admitidos por rigorosa avaliação com pareceres e votação, dentre os principais juristas, professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público do país, dedica-se aos altos estudos e a difusão dos conhecimentos jurídicos, ampliando os horizontes da cultura e das carreiras jurídicas em benefício da sociedade.

Ao longo de seus 140 anos de história, o IASP contribui de forma decisiva para as carreiras jurídicas e para o próprio país, tendo tido fundamental papel quando da elaboração de um Código de Ética Profissional do Direito no Brasil e no processo de redemocratização do país, além de inúmeras outras participações sensíveis de colaboração com a sociedade brasileira na concretização do Estado Democrático de Direito.

Na atual quadra do nosso país, agiganta-se a missão institucional do IASP,  especialmente diante do veto da Presidente da República ao texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos concedidos pelo BNDES.

No dia 21 de maio de 2015 foi sancionada a lei n. 13.126/15 oriunda da Medida Provisória n. 661/14, tendo sido vetado o art. 6º da lei, que alterava a redação do art. 3º-A da lei 12.096/09, dispunha: "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras".

Para justificar o veto, a Presidente da República invocou que “a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras."

Além disso, a Presidente da República afirmou que o referido artigo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal, "pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar".

Entretanto, em 26 de maio de 2015, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Segurança n. 33.340 deu a correta interpretação sobre o sigilo das operações do BNDES.

No mencionado processo, o Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido de que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não estão inseridas no âmbito de proteção da vida privada, e assim a ordem do TCU não coloca em risco sigilo bancário que o BNDES tenha o dever de preservar. “A natureza pública dos recursos financeiros envolvidos atrai a aplicação, por conseguinte, do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.”

Em minucioso voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, categoricamente assentou que não há quebra de sigilo bancário na divulgação pelo BNDES ao TCU de dados das operações financeiras com grupos econômicos, afirmando: "A recusa é inadmissível, porquanto imprescindíveis os dados para que a sociedade proceda ao controle dos recursos públicos."

“Quando contrata [BNDES] atua como banco de fomento com características muito próprias. A sociedade empresária contratante deveria saber que os recursos recebidos devem ter destinação específica. (...) Deve aceitar que a exigência de transparência justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações capazes de interferir no desempenho de sua atividade empresarial.” (grifos nossos) 

Na avaliação do relator, o fornecimento dos dados ao TCU satisfaz integralmente os princípios da proporcionalidade e adequação. Segundo o ministro, "nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos", e a sociedade deve poder "debater os critérios adotados para escolha de determinado particular como destinatário de recursos públicos e se os contratos foram adequadamente cumpridos".

Além disso, ao votar, o ministro Marco Aurélio, ressaltou que "não podemos imaginar que para fiscalizar recursos públicos dependa o TCU da burocratização da obtenção de informações, tendo que recorrer ao Judiciário para que autorize algo que já está autorizado na própria Lei das Leis do país, que é a Constituição".

Verifica-se, portanto, totalmente descabido e injurídico o veto da Presidente da República.

Conforme estabelece o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta nos termos da Emenda Constitucional nº 76, de 2013.

Assim sendo, o centenário Instituto dos Advogados de São Paulo deliberou solicitar a Vossa Excelência que vote pela rejeição do veto indevidamente imposto pela Presidente da República para que se respeite e cumpra a Constituição Federal que todos juramos respeitar, nos exatos termos já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Renovamos os protestos da mais alta estima e distinta consideração. 

JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

Presidente

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