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IASP ingressa como amicus curiae no TST para debater se exigência de certidão de antecedentes gera dano moral

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ingressou como amicus curiae em discussão que irá ocorrer no Tribunal Superior do Trabalho, a fim de debater a polêmica em torno da exigência de atestado de antecedentes criminais por parte dos empregadores e a possibilidade de essa prática gerar indenização por danos morais aos empregados. 

O TST abriu uma consulta pública para tratar do assunto e o IASP participará na condição de amicus curiae. O Conselho do Instituto reuniu-se no dia 18/5 para debater o tema e aprovar o ingresso do IASP na discussão. 

Os conselheiros aprovaram um parecer do professor Estêvão Mallet, feito a pedido da Comissão de Direito do Trabalho do IASP, em que apontou que, em tese, a mera exigência de certidão de antecedentes criminais por parte do empregador não gera dano moral — até porque esse documento pode ser obtido por qualquer pessoa. Contudo, o parecer faz a ressalva de que o dano moral pode ser pedido nos casos em que a conduta do empregador seja discriminatória. 

Segundo o Presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IASP, Ricardo Peake Braga, a Justiça do Trabalho não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema, que é alvo de divergência entre os especialistas. Muitos juízes trabalhistas, no entanto, têm concedido o dano moral para empregados que se sentiram discriminados em razão da exigência. 

Durante a discussão do parecer no IASP, alguns conselheiros ponderaram que a exigência do atestado de antecedentes por parte do empregador não pode em si ser condenada, uma vez que o próprio Estado exige esse documento nos concursos públicos. 

Para o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o cerne da questão é a exigência da certidão e, no seu entendimento essa simples exigência não configura nenhum ato que possa levar a um pedido de indenização por dano moral. No entanto, ressaltou que o IASP busca o equilíbrio e quer contribuir com o debate ao mostrar que, em casos nos quais haja discriminação por parte do empregador, a conduta deste ao exigir a certidão poderá gerar dano moral coletivo.

 

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