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IASP: Remuneração a conselheiros do Carf é inconstitucional

FONTE: JOTA

Publicado 18 de Maio, 2015 

É inconstitucional e ilegal o Decreto 8.441/2015, que instituiu gratificação para integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aponta parecer encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O documento é assinado pela professora e ex vice-presidente do Conselho, Susy Gomes Hoffmann.

Para a ilegalidade e inconstitucionalidade estão no parágrafo 1º, por não apresentar fundamento de validade em lei. “É ilegal por impor aos conselheiros representantes dos contribuintes que exercem a advocacia limitações previstas na Lei 8.906/1994, sem que tenha fundamento legal para impor tal impedimento”, afirma.

Além disso, afirma que a norma trata de forma desigual conselheiros representantes dos contribuintes e representantes do Fisco. “É inconstitucional a odiosa e repugnante discriminação à nobre classe dos advogados, porque não são eles (advogados) que formam o grupo de corruptos ativos ou passivos, por isso, não é cabível um Decreto que trate a classe desta forma”. 

http://jota.info/iasp-remuneracao-a-conselheiros-do-carf-e-inconstitucional

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