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Imposto de Renda: Dedução de despesas médicas

Imposto de Renda: Dedução de despesas médicas

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Dedução de despesas médicas

O contribuinte, pessoa física, obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda, ano calendário de 2014, exercício 2015, também denominada Declaração de Ajuste Anual, possui duas opções de declarações a ser feita: i) Declaração Simplificada, na qual a tributação incide sobre a receita diminuída de 20%, respeitadas algumas limitações e; ii) Declaração Completa, cuja base de cálculo do imposto de renda é a receita auferida pelo contribuinte, com a dedução das despesas permitidas pela legislação.

Na opção da Declaração Simplificada o contribuinte utilizará o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, esse limitado a R$ 15.880,89, ressalto que a utilização desse desconto inibirá o contribuinte de deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas admitidas, dentre elas: a) contribuição previdenciária oficial; b) as despesas escrituradas no Livro Caixa; c) os dependentes; d) os valores relativos à pensão alimentícia; e) as despesas médicas; f) as despesas com educação; g) as contribuições aos Fundos de Aposentadoria (FAPI) e à previdência privada.

Comumente, muitos contribuintes têm a declaração retida em malha fiscal em razão do preenchimento errado da declaração ou em razão de deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas que não são dedutíveis ou motivos outros.

O contribuinte que opta pelo envio da Declaração Completa, tratando-se de “despesas médicas” poderá deduzir, todos os pagamentos efetuados, no ano-calendário de 2014, aos médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, inclusive as despesas decorrentes com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

A legislação tributária também permite deduzir os pagamentos efetuados às empresas domiciliadas no Brasil, desde que destinados à cobertura de despesas com a hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.

Essas despesas médicas dedutíveis não se restringem apenas aos pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte, pois as despesas dos seus dependentes que também se encontram em tratamento, desde que devidamente comprovadas, também poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, portanto, não basta ser familiar há a necessidade de ser dependente.

A internação hospitalar efetuada em residência também pode ser dedutível, porém há a necessidade de o respectivo estabelecimento hospitalar emitir o documento fiscal apto para tanto.

A documentação hábil ou fiscal que concede idoneidade a dedução das despesas médicas deve conter no mínimo: i) o nome, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o número do CNPJ do prestador do serviço; ii) a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; c) a data de sua emissão e; d) a assinatura do prestador do serviço.

Os pagamentos realizados no exterior relativos às despesas médicas também poderão ser deduzidos, contudo, atente-se que a conversão em moeda nacional deve ser feita mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

A Instrução Normativa RFB n.º 1500/2014 admite a dedução de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, todavia, exige-se a comprovação com o receituário médico e a nota fiscal outorgada em nome do beneficiário.

A prótese dentária são todos os aparelhos que substituem os dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes.  Por aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, encontram-se pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas ou calçados ortopédicos e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

O deficiente físico ou mental, cuja deficiência seja comprovada em laudo médico, e esse o seja dependente do contribuinte que irá efetuar a Declaração, as despesas relativas à instrução do deficiente são consideradas despesas médicas e não de instrução, logo, passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Essa dedução nesta modalidade é mais vantajosa para fins tributários, pois ao contrário das despesas com instrução, tratando-se de despesas médicas não há limite de valor, podendo ser deduzido integralmente o montante pago. 

*Bruno Zanim, advogado do escritório MPMAE Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI/FEA/USP, em direito societário pela FGV/SP.

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