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Justiça permite utilização do FGTS para amortizar prestações do financiamento imobiliário fora do SFH

Justiça permite utilização do FGTS para amortizar prestações do financiamento imobiliário fora do SFH

FONTE: EXTRA

13/10/20

Justiça permite utilização do FGTS para amortizar prestações do financiamento imobiliário fora do SFH

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado para a compra da casa própria.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado para a compra da casa própria. Foto: Marcelo Camargo / Agência O Globo

A justiça concedeu o direito de usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar o saldo devedor de um financiamento imobiliário diferente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A Caixa Econômica Federal, que estava fazendo o financiamento, alegou que só era possível utilizar o FGTS para o sistema SFH. O caso foi para a segunda instância, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O relator, juiz federal convocado Ilan Presser, destacou que a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no seu art. 20, elenca as situações em que o trabalhador poderá movimentar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, não se verificando, na referida legislação, a existência de nenhuma vedação à utilização desses recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do âmbito do SFH.

O magistrado ressaltou, ainda, que o Decreto Regulamentador nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 autoriza expressamente que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser utilizado no pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria.

Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação da CEF.

— Até 1997 o único sistema financeiro para habitação era o SFH, depois veio o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Ele é utilizado para financiar apartamentos e lotes até a entrega. Com essa decisão, o comprador de unidade imobiliária que só podia usar o FGTS para pagar financiamentos gerados por bancos que operavam no SFH, agora pode utilizar o FGTS para pagar o preço das unidades ou mesmo como amortização de financiamento diretamente às loteadoras e incorporadoras — afirma Marcelo Valença, sócio responsável pela área de Operações Imobiliárias do escritório ASBZ Advogados.

A Caixa ainda não se manifestou sobre a decisão.

https://extra.globo.com/noticias/economia/castelar/justica-permite-utilizacao-do-fgts-para-amortizar-prestacoes-do-financiamento-imobiliario-fora-do-sfh-24689881.html

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