[ editar artigo]

Legalidade da taxa de administração em boletos bancários

Legalidade da taxa de administração em boletos bancários

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Legalidade da taxa de administração em boletos bancários

NICOLE BORK ALVO E SAMUEL BUENO
Advogados da ASBZ Advogados

Publicação: 11/11/2019 

Em diversas modalidades de parcelamento ou financiamento nota-se a cobrança de uma taxa de administração nos boletos emitidos. Muitas vezes, o valor sequer chama a atenção do pagador, justamente por representar uma pequena porcentagem da parcela a ser paga. Mas qual a origem desta taxa de administração? A cobrança é legal?

A resposta passa necessariamente pela leitura e interpretação do contrato firmado entre o devedor e o credor, bem como pela análise do caso concreto. No caso concreto, necessário se faz analisar o serviço que está sendo prestado pela fonte cobradora e que, bem por isso, serviria de base para a exigência de tal taxa como forma de contraprestação e, também, avaliar o valor da taxa em relação ao valor total do negócio, verificando-se, assim, sua razoabilidade e proporcionalidade.

Primeiro, há que se ponderar que dentro dos contornos da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e seguindo o trilho da autonomia da vontade e liberdade de contratar, tudo aquilo que é previsto no pacto e que é devida e claramente informado tanto na negociação quanto no respectivo instrumento, a ponto de traduzir o expresso conhecimento e a anuência das partes, é considerado válido e legal desde que, obviamente, não contrarie alguma norma.

Assim, é imprescindível que o contrato firmado entre as partes traga cláusula expressa sobre a taxa de administração, informando qual será o valor cobrado e a que se refere.

Segundo, a efetiva existência de um serviço ou prestação que possa servir de base justificativa para a cobrança da referida taxa de administração é também necessária para tornar legítima a cobrança praticada no contexto contratual ajustado entre as partes. Se o serviço não existir e a taxa de administração for apenas uma forma de incrementar o valor percebido pelo credor, é possível que a taxa de administração seja considerada abusiva. Há casos em que o beneficiário de tal valor realmente presta um serviço suplementar a ponto de justificar tal taxa oferecendo, por exemplo, funcionalidades em um site ou aplicativo, ou fazendo a gestão de determinada conta ou fluxo financeiro, com repasses e descontos. Como dito, em situações contrárias em que simplesmente inexiste tal prestação, a cobrança da taxa de administração pode ser questionada.

Por outro lado, ainda que a cobrança da taxa de administração seja legal em sua essência, existe uma ressalva a ser feita no que tange ao valor cobrado. Nesse aspecto, a quantia cobrada precisa manter sua natureza acessória e secundária em relação ao valor principal de modo a não configurar uma vantagem exagerada e, portanto, uma cobrança desarrazoada e abusiva.

Para que se tenha uma métrica, existem julgados nos tribunais com exemplos de consórcios em que os percentuais de 12%, 13% e 15% sobre o valor total do contrato foram considerados aceitáveis (importando cobranças de 1% a 2% ao mês) a título de taxa de administração. Em outros casos relacionados a programa de crédito educativo, a média da taxa gira em torno de 0,2% e 0,5% sobre o valor da parcela. Em casos relacionados a contrato de crédito educacional, existe julgado reduzindo o valor de 22% de taxa de administração para 12% sobre o valor do bem objeto do negócio jurídico, mantendo-se, assim, sua natureza acessória e compatível com o serviço prestado.

Em resumo, dificilmente será considerada ilícita a cobrança de taxa de administração se (i) no contrato houver previsão expressa sobre a taxa de administração; (ii) se o credor puder demonstrar que, de fato, existe uma prestação de serviço a justificar a contraprestação e; (iii) se o valor cobrado for razoável.

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/11/11/interna_direitoejustica,314858/legalidade-da-taxa-de-administracao-em-boletos-bancarios.shtml

Ler conteúdo completo
Indicados para você