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Lei do Aeronauta sem turbulência 9: TRANSFERÊNCIA

Lei do Aeronauta sem turbulência 9: TRANSFERÊNCIA

FONTE: AEROFLAP

Lei do Aeronauta sem turbulência 9: TRANSFERÊNCIA

Publicada em: 24/08/2021

Agora falaremos, no presente artigo, das transferências dos aeronautas. Objeto de diversas determinações na Lei dos Aeronautas , tem também importante cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

Segundo consta dos artigos 73 e 74 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, as transferências podem ser de caráter provisório ou permanente, levando-se em conta a “localidade onde ele está obrigado a prestar serviço”.

Ela diverge da transferência consignada na CLT, no qual, com algumas exceções, a regra é pela intransferibilidade sem anuência do empregado. Aqui, prevalece a necessidade imperiosa de serviços do empregador, onde o artigo 74 estabelece que “o tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória” e, após formalizada, o aeronauta deverá permanecer, no caso da transferência provisória, nesta nova base por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, bem como o interstício entre as transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

A transferência provisória poderá, ainda, ser transformada em permanente a critério do empregador.

E qual a diferença entre tais modalidades de transferência? Na provisória, “o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, ocorrerá para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída”; já na permanente “o deslocamento do tripulante de sua base, será por período superior a 120 (cento e vinte) dias e respectiva mudança de domicílio”.

Em que pese a instabilidade acarretada pela possibilidade de transferência a qualquer tempo, a boa notícia é que a negociação da categoria aérea garantiu um período de estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente de um ano após a transferência, podendo haver ainda indenização do período.

Outro cuidado é que em ambas as transferências são assegurados aos tripulantes o período de estadia.

Na provisória no que tange à acomodação, alimentação, transporte a serviço, transporte aéreo de ida e volta e, no regresso, licença remunerada; e na permanente ajuda de custo, transporte aéreo para si e seus dependentes, translação da respectiva bagagem e dispensa de atividade relacionada ao trabalho pelo período de 8 (oito) dias, combinados com o empregador.

Não é incomum o pedido de ajuda de custo na mesma localidade, quando existente mais de um aeroporto. Em decisão judicial trabalhista, negou-se o pedido quando o deslocamento se deu do Aeroporto de Congonhas para o de Guarulhos, dada a ausência de necessidade de mudança de domicílio, ainda que em caráter permanente.

Assim, para concessão do direito, prevalecerá a regra da lei e uma boa dose de bom senso. Não tem perigo de ir para o próximo artigo falar de periculosidade e insalubridade? Então vamos em frente!

Texto produzido pela advogada trabalhista Janaína Ramon, do escritório Crivelli Advogados Associados .

https://www.aeroflap.com.br/lei-do-aeronauta-sem-turbulencia-9-transferencia/

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