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‘Não há brasileiro acima da lei’, diz Instituto dos Advogados

FONTE: PORTAL ESTADÃO (Blog do Fausto Macedo)

 

‘Não há brasileiro acima da lei’, diz Instituto dos Advogados

REDAÇÃO

08 Abril 2015 | 04:36

Mais antiga instituição jurídica de São Paulo sustenta que ‘investigar, nos limites da lei, não significa atribuir culpa ou condenar’

Por Julia Affonso e Fausto Macedo

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sustenta que as medidas do governo Dilma Rousseff (PT) de combate à corrupção e contra o uso indevido de recursos públicos “não podem desestimular as amplas e necessárias investigações e nem as substituem”.

Em manifesto divulgado nesta terça feira, 7, o IASP – a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 140 anos de existência e pregação permanente de respeito ao direito de defesa e à liberdade de imprensa -, declarou “profunda preocupação com o momento político que o País atravessa”.

“Investigar, nos limites da lei, não significa atribuir culpa, tampouco condenar”, diz o texto. “Trata-se de atividade necessária à concretização do Estado Democrático de Direito e instrumento à disposição da sociedade para a transparência e o descobrimento da verdade.”

A nota diz que o Instituto dos Advogados de São Paulo “apoia e espera que o Ministério Público, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário exerçam com plenitude suas funções constitucionais e legais”.

“Não há cidadão brasileiro acima da lei, que não possa ser investigado, independentemente de cargo ou função, sob pena de sepultarmos a esperança de que o Brasil possa realmente ser Nação de segurança jurídica, igualdade e de justiça”, afirma o Instituto dos Advogados de São Paulo.

LEIA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

O Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 140 anos de existência e de respeito à ordem e às garantias constitucionais, notadamente ao direito de defesa e à plena liberdade de imprensa, vem a público externar profunda preocupação com o momento político que o país atravessa.

As medidas do governo, agora anunciadas, de combate à corrupção, e contra a utilização indevida de recursos públicos, não podem desestimular as amplas e necessárias investigações e nem as substituem.

Investigar, nos limites da lei, não significa atribuir culpa, tampouco condenar. Trata-se de atividade necessária à concretização do Estado Democrático de Direito, e instrumento à disposição da sociedade para a transparência e o descobrimento da verdade.

Diante disso, o Instituto dos Advogados de São Paulo apoia e espera que o Ministério Público, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário exerçam com plenitude suas funções constitucionais e legais, ressaltando que não há cidadão brasileiro acima da lei, que não possa ser investigado, independentemente de cargo ou função, sob pena de sepultarmos a esperança de que o Brasil possa realmente ser Nação de segurança jurídica, igualdade e de justiça.

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-ha-brasileiro-acima-da-lei-diz-instituto-dos-advogados/

 

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