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Multas para construtoras que atrasarem entrega pode trazer equilíbrio ao mercado, diz especialista

Caso seja aprovado um projeto de lei que tramita no Senado, as construtoras terão carência máxima 180 dias de atraso na entrega de imóveis, para não correrem o risco de serem penalizadas. O projeto (PLC 16/2015), prevê que no caso de descumprimento do prazo, a construtora será obrigada a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

O projeto, de autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), foi aprovado na última terça-feira (18), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA).

Para o presidente da Comissão de Estudos de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Alexandre Jamal Batista, o projeto pode trazer um equilíbrio ao mercado. “O projeto equilibra a relação entre consumidor e incorporador, bem como põe termo à controvérsia jurisprudencial que titubeava quanto à abusividade das cláusulas contratuais que possibilitavam atraso para a entrega da obra, sem a incidência de multa”, explica.

O advogado acredita que embora a proposta não considere abusivo o atraso de até 180 dias não é abusivo (que passa a ser considerado legal), o projeto de lei avança ao fixar multas moratórias e compensatórias em patamares razoáveis para o caso de descumprimento. “Relacionado à aplicação da regra indistintamente às incorporações por empreitada e por administração, seria mais razoável se o PLC 16/2015 incorporasse à Lei 4.591/64, com a mesma redação, o artigo 55-A, restringindo a nova regulação às construções por empreitada, visto que a incorporação por administração – também conhecida por incorporação “a preço de custo” — tem regime distinto e mereceria tratamento legal diferenciado em relação ao prazo de entrega e penalidades por atraso”, alerta.

O projeto determina ainda que as incorporadoras enviem informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras, e seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel avisem quanto a possíveis atrasos.

Proposições legislativas

  • PLC 16/2015
  • PLS 279/2014

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