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Não se pode atribuir ao prefeito prática de improbidade sem prova de todos os elementos

Não se pode atribuir ao prefeito prática de improbidade sem prova de todos os elementos

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Não se pode atribuir ao prefeito prática de improbidade sem prova de todos os elementos

Como se noticia, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, propôs ação civil pública de ressarcimento de danos e por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e três secretários municipais das áreas de transportes e finanças. 

Ao propor a ação, o Ministério Público alega, fundamentalmente, que a Prefeitura não aplicou regularmente os valores auferidos com as multas por infrações de trânsito. Os valores arrecadados, não obstante aplicados para fazer frente a despesas de responsabilidade do município, tais como implantação de terminais de ônibus, ciclovias e, parcialmente, para a Companhia de Engenharia de Tráfego, não teriam sido utilizados para as finalidades específicas assinaladas no Código Brasileiro de Trânsito. E esses desvios teriam sido detectados pelo próprio Tribunal de Contas do Município, caracterizando desvio de finalidade. 

Estar ou não configurado o desvio apontado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas é algo que demanda cuidadoso exame das provas pertinentes, bem como considerações a respeito da legislação aplicável à espécie. E exames e considerações dessa natureza não cabem ao ensejo destas rápidas linhas, mesmo porque demandam tempo. Todavia, ainda que referidos desvios tenham ocorridos, hipótese em que teria sido violada a ordem jurídica, essa constatação, conquanto necessária, não é por si só suficiente para concluir-se pela prática de atos de improbidade administrativa, ensejadores de gravíssimas sanções. 

Doutrina e jurisprudência majoritárias já reconheceram que a responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92, reclama muito mais que a mera ocorrência de alguma violação à ordem jurídica, regras e ou princípios que pautam a atuação do agente público. Não se trata, no caso, de responsabilidade objetiva, mas sim da verificação do elemento subjetivo, qual seja, do dolo, ainda que para alguns mais apegados à letra do art. 10 da lei de improbidade, seja suficiente a comprovação de culpa no sentido estrito do termo (imprudência, negligência ou imperícia). 

Em rigor, só se pode falar em improbidade diante de ofensa à ordem jurídica – regras ou princípios – especialmente qualificada pelo atuar de forma desonesta, o que pressupõe dolo, consoante professam vários autores de grande reputação no mundo jurídico. Nós mesmos, escrevendo a respeito dessa matéria, perfilhamos referida orientação. Registramos, finalmente, que o dolo não se presume, devendo ser comprovado. 

Impõe-se, portanto, muito cuidado nessa matéria, não se podendo fazer juízos precipitados, mesmo porque tem havido, com alguma frequência, açodamento na propositura de ações de responsabilidade por improbidade que, repita-se, não se confunde com toda e qualquer ilegalidade. Ilegalidades devem ser sempre combatidas e corrigidas, mas sem comprovação de grave desvio ético, sem comprovação de dolo, má-fé, fraude, responsabilidade pessoal por improbidade, não. 

Marcio Cammarosano, presidente da Comissão de Estudos de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

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