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Nota: Em defesa do Brasil

Em defesa do Brasil

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, em Sessão realizada em 02 de outubro de 2015, em Recife, manifesta profunda preocupação com o projeto de lei de repatriação de divisas que pretende instituir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

A proposta de simples declaração de que os recursos no exterior têm origem lícita, sem qualquer comprovação, cria insegurança jurídica.

Ainda, é inconstitucional eliminar a possibilidade de investigação e persecução penal das autoridades públicas.

A iniciativa de repatriar bilhões não pode servir de instrumento para a lavagem de dinheiro repudiada mundialmente, e de convalidação da corrupção que assola o Brasil. 

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

 

 

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