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Novas regras da pensão por morte

Novas regras da pensão por morte

FONTE: ESTADÃO NOITE



14/01/2015


As novas regras da pensão por morte

No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória 664, que promoveu alterações significativas nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em especial na pensão por morte. 

A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo necessário que no momento do óbito o falecido possua a qualidade de segurado, isto é, esteja vertendo contribuições à Previdência Social. Antes das alterações trazidas pela MP 664, não se exigia carência, o valor da renda mensal correspondia a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez e, o benefício era pago até o óbito do dependente. 

A MP 664 instituiu entre as novas regras, que para o deferimento da pensão por morte será necessário cumprir o período de carência de 24 contribuições mensais, exceto apenas nos casos em que segurado estivesse em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez e, caso a morte tenha sido ocasionada por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. 

Em relação ao dependente cônjuge ou companheiro, a partir de agora terão direito à pensão por morte apenas se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido dois anos antes da data do óbito, exceto se o óbito do segurado foi decorrente de acidente posterior ao casamento ou à união estável, e se o cônjuge ou companheiro foi declarado incapaz, por perícia do INSS, em razão de doença ou acidente ocorrido após o início do casamento ou da união estável (e anterior à data do óbito). 

Salienta-se que a exigência do prazo de dois anos entre a celebração do casamento ou o início da união estável e o falecimento do segurado terá vigência a partir de hoje (14 de janeiro de 2015). 

Ainda no que diz respeito aos dependentes, a MP 664 trouxe uma alteração importante, que já entrou em vigor desde 30 de dezembro de 2014, no qual o dependente que praticou crime doloso que ensejou a morte do segurado não terá direito à pensão por morte. 

A alteração mais significativa foi realizada no valor da renda mensal do benefício, pois o coeficiente de cálculo do salário de benefício que antes era de 100% agora passou a ser de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco. 

Assim, se o segurado, no momento do óbito, deixou a esposa e um filho menor de 21 anos de idade ou inválido, o novo coeficiente de cálculo da pensão por morte será de 70%, ou seja, 50% referente ao benefício e 20% relativo a duas cotas individuais de 10%. E, cada dependente que tiver o seu direito cessado, será reduzido o respectivo coeficiente de cálculo (10%) do montante final da pensão. 

No que diz respeito ao beneficiário que é órfão de pai e mãe, o valor da pensão por morte será acrescido de apenas uma cota de 10%, independentemente do número de dependentes, no caso do filho do segurado ser órfão de pai e mãe no momento do óbito ou se tornar durante a manutenção da pensão. Porém, não terá a incidência dessa cota caso o coeficiente da pensão já seja de 100% e se os dependentes órfãos já receberem uma pensão do pai/mãe que faleceu anteriormente ao óbito do último genitor/genitora ou venha a falecer durante a manutenção da pensão, pois teremos duas pensões sendo pagas concomitantemente. 

A MP 664 também inovou no tocante ao prazo duração da pensão por morte. Foi acrescentado ao artigo 77 da Lei 8.213/91, o parágrafo 5º que traz uma tabela na qual foi relacionado o tempo de duração do pagamento da pensão que será de 3, 6, 9, 12, 15 anos ou vitalícia, dependendo da expectativa de sobrevida do cônjuge ou companheiro, obtida na Tabela de Mortalidade disponibilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no momento do óbito do segurado. Tal tabela é publicada anualmente no dia 1º de dezembro. 

A regra acima comporta exceção, pois a pensão será vitalícia no caso do cônjuge ou companheiro se tornar incapaz por acidente ou doença ocorrido após o casamento ou a união estável e, antes de cessar a pensão por morte de acordo o prazo da tabela do artigo 77, parágrafo 5º da Lei 8.213/91. 

Porém, no caso da pensão ter encerrado em razão do fim do prazo da tabela do artigo 77, parágrafo 5º da Lei 8.213/91, o cônjuge ou companheiro que ficar inválido após essa cessação não terá o direito de voltar a receber a pensão por morte. 

As alterações da MP 664 aqui apresentadas refletem os principais pontos da reforma previdenciária anunciada pelo governo federal, sob justificativa de proporcionar economia aos cofres públicos e reduzir fraudes, no âmbito do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, que na maior parte dos seus dispositivos entrará em vigor a partir do dia 1º de março deste ano, porém ainda precisam ser confirmadas pelo Congresso Nacional. 

Sara Tavares Quental Advogada Especialista em Direito Previdenciário

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