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Novas regras de tributação podem gerar questionamentos, afirmam especialistas

A nova Instrução Normativa da Receita Federal, que dispõe sobre o imposto de renda que incide sobre ganhos líquidos obtidos nos mercados financeiro e de capitais criam mais ônus para o contribuinte. Esta é a avaliação do tributarista Daniel Gudiño, do escritório Viseu Advogados. Para ele, “tais alterações são até compreensíveis, dado que está na agenda do governo federal ampliar a arrecadação tributária. 

Já o tributarista Pedro Henrique Ribas, do escritório Maneira Advogados, chama a atenção para a norma que cria a chamada definitividade da tributação da renda das pessoas físicas quando estas auferem rendimentos financeiros. “Ora, se um indivíduo sofre a retenção na fonte em virtude do recebimento de um rendimento financeiro, este deveria entrar no cômputo geral de variação patrimonial ao longo do ano base. Em outras palavras, o imposto de renda tributa acréscimo patrimonial efetivo, que deve ser medido de forma global e durante todo o ano. A definitividade vai contra o próprio fato gerador do IR, causando, a meu ver, séria inconstitucionalidade”, afirma. 

Entre as normas alteradas com a nova Instrução Normativa está a que prevê que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, “o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto". 

Para Gudiño, destaca dois pontos principais das alterações trazidas com a nova Instrução Normativa. que uma das novas normas pode gerar questionamentos. “No primeiro caso, qual seja a inclusão do § 1º-A ao art. 70, a dedução do imposto retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras de empresas do Lucro Real, no próprio mês da retenção, não estava condicionada ao recebimento dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras. Isso pode gerar questionamentos fiscais sobre tal dedutibilidade quando as instituições financeiras, por qualquer razão, não fornecerem os referidos comprovantes no mesmo período de apuração em que ocorreu a retenção. Caso o investidor queira assumir uma postura conservadora, ou seja, de não correr riscos com o Fisco, poderá perder fluxo de caixa”, destaca. 

Além disso, ele chama a atenção também para a inclusão do parágrafo 9º-A ao art. 70, que define a atribuição de natureza de resgate ao famoso “come-cotas”, ou seja, o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos semestralmente. Para ele, a inclusão desse parágrafo é inusitada. “Embora o administrador da aplicação financeira reduza o número de cotas do beneficiário dos rendimentos nos fundos de curto e longo prazo, não se trata de um resgate propriamente dito para fins de adição na apuração do lucro presumido ou arbitrado. A mudança tem por único objetivo antecipar a incidência complementar do imposto, que, até então, somente ocorria no momento do resgate propriamente dito, conforme previa o art. 9º, § 2º, da mesma instrução normativa”, afirma Gudiño. 

Para Pedro Ribas, do ponto de vista da sistemática de apuração, as novas normas não trazem grandes alterações. “O que a nova Instrução Normativa fez foi apenas detalhar uma regra já existente, qual seja, a possibilidade de ajuste do lucro tributável das pessoas jurídicas quando estas recebem rendimentos financeiros”, destaca.

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