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Novo Código de Processo Civil busca dar agilidade ao Judiciário

FONTE: O POVO (CE)

Um dos destaques do novo CPC, que entrará em vigor em um ano, é a criação das câmaras de conciliação

 

 

Sancionado na segunda-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) se destaca, dentre outros pontos, pela criação de câmaras de conciliação no início de todas as ações - na tentativa de dar maior celeridade aos processos -, e por privilegiar a jurisprudência (decisões reiteradas sobre uma mesma questão) nas deliberações dos juízes. O texto do novo CPC, que recebeu sete vetos da presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (17/3), e entra em vigor em um ano, a partir desta data.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, considera o dispositivo que privilegia a jurisprudência como um dos mais relevantes do novo código. Para ele, a medida busca diminuir a quantidade de demandas repetitivas, desafogando o sistema judiciário. O Artigo 926 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. “Isso permite diminuir a quantidade de demandas individuais repetidas”, diz Monteiro. Ele ressalta ainda que, ao diminuir a possibilidade de recursos, inclusive por parte da União, estados e municípios, o novo CPC dará maior celeridade aos processos.

Com relação à criação das câmaras de mediação e conciliação, o advogado tributarista Erinaldo Dantas diz que a medida também pode contribuir para reduzir o número de processo em tramitação. “Com a obrigatoriedade dessas câmaras, o juiz pode, em alguns minutos, caso haja conciliação entre as partes, evitar um processo que pode durar 15 anos. Assim, em todo processo, o juiz vai tentar encerrar o caso na audiência de conciliação. E ele poderá aos julgamentos de outros processos”, ele diz. No código, a conciliação é facultativa.

Outro aspecto positivo, diz Dantas, é o dispositivo (Art. 12) que obriga juízes e tribunais a obedecer a ordem cronológica de chegada dos processos para proferir as sentenças ou acórdãos. “O primeiro que chega deverá ser o primeiro a sair. Isso impede que um processo que chegue depois seja julgado antes dos outros. Hoje, o juiz pode fazer com que um processo fure a fila.”

Vetos

Do texto final do novo CPC, a presidente Dilma Rousseff vetou sete dispositivos. Para o advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, coautor do livro “A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil”, os vetos refletem mais questões de ordem política, relacionadas à aprovação da lei, do que fatores técnicos. Porém, ele acredita que com o veto do inciso XII do Artigo 1015, perdeu-se a oportunidade de se obter decisões homogêneas.
 

Para Erinaldo Dantas, o novo CPC poderia ter avançado mais se tivesse padronizado o sistema eletrônico para tramitação dos processos. “O novo código foi uma evolução, sem dúvidas, mas acredito que ele já nasce precisando de uma atualização, porque em breve, inevitavelmente, todos os processos serão eletrônicos, e código já poderia ter falado nisso.”

 

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