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O Projeto Star: um estudo de caso sobre coalizão para apoiar o pequeno varejo durante a pandemia

O Projeto Star: um estudo de caso sobre coalizão para apoiar o pequeno varejo durante a pandemia

FONTE: ESTADÃO

O Projeto Star: um estudo de caso sobre coalizão para apoiar o pequeno varejo durante a pandemia

David Andrew Taylor*

12 de janeiro de 2021 

         David Andrew Taylor. FOTO: DIVULGAÇÃO

Como previsto com precisão na notificação da International Labor Organization (ILO), divulgada em 18 de março de 2020, denominada “COVID-19 and the world of work: Impact and policy responses”, o “COVID-19 shock” originado pela pandemia fez com que fosse particularmente difícil para as pequenas e médias empresas (PMEs) sustentarem suas operações.

Como em outras partes do mundo, o governo brasileiro implementou pacotes de ajuda econômica para as empresas que foram diretamente impactadas pelo advento da pandemia. A criação de um pacote emergencial de R$ 30 bilhões incluiu medidas voltadas para as pequenas e médias empresas. Especificamente para pequenas empresas foi promulgada a Lei nº 13.999, que criou o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Pronampe, que visou proporcionar um alívio do impacto financeiro e proteger empregos, além de ajudá-las a se recuperar e, assim, apoiar a economia.

É inegável que há certo nível de fraude, abuso e desperdício de assistência de recursos do governo, o que impacta diretamente o dinheiro do contribuinte. Veja o Programa de Proteção ao Salário (Paycheck Protection Program) voltado à proteção das pequenas empresas dos Estados Unidos, por exemplo. Para este auxílio emergencial foi estabelecida uma supervisão totalmente inadequada, já que o dinheiro do contribuinte acabou sendo administrado por meio de algumas das principais instituições bancárias – como JPMorgan Chase e Bank of America – e em muitos casos acabou nas mãos de grandes empresas estabelecidas (e até mesmo da Universidade de Harvard). Até agora não se sabe exatamente como os recursos foram utilizados.

Há o ponto de vista de que a supervisão seria melhor controlada pelas próprias partes de negócios, de forma colaborativa e legalmente organizada. Isso introduz o conceito de altruísmo empresarial. Para citar o título de um artigo de 6 de junho de 2014 do jornal diário independente do Reino Unido, The Guardian, “para que as empresas tenham sucesso nas próximas décadas, elas precisam garantir a resiliência de suas comunidades locais”.

Em 28 de maio de 2020, o Plenário de Sessão Extraordinária do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deliberou sobre o Processo nº 08700.002395/2020-51, julgando, por unanimidade, que há justificativa econômica plausível para a criação da coalizão para apoiar o pequeno varejo, formado por tradicionais concorrentes de mercado: Ambev S.A., BRF. S.A., Coca-Cola Indústrias Ltda., Mondelēz Brasil Ltda., Nestlé Brasil Ltda. e PepsiCo do Brasil Ltda.

As empresas enviaram ao órgão regulador uma proposta destinada a estimular os consumidores a comprar de pequenos e médios pontos de venda a varejo, como forma de minimizar os efeitos da pandemia no setor de bebidas. Como resultado do Projeto de Recuperação da Atividade de Pequenos Varejistas (Small Trade Activity Recover) – Projeto STAR, o programa “Momento Nós” teria um investimento aproximado de R$ 370 milhões com a projeção de beneficiar cerca de 300 mil pequenos comércios no País.

A argumentação vencedora das empresas foi a de que os pequenos pontos de venda representam uma parcela significativa do canal de distribuição de bens de consumo no Brasil e que, caso a crise da saúde se prolongue, ações isoladas de assistência não teriam escala suficiente para impactar positivamente na retomada de suas atividades. Isso impactaria toda a indústria, logo seu esforço colaborativo corporativo para ajudar.

O Projeto STAR não implica, entretanto, em puro altruísmo por parte dos participantes. Do ponto de vista corporativo na indústria de bebidas, a pandemia tem o potencial óbvio de destruir completamente as extensas redes de abastecimento e distribuição que foram construídas ao longo de muitos anos e que são essenciais para seus negócios. Do ponto de vista do setor empresarial, deve haver uma injeção de apoio financeiro e outra ajuda devidamente direcionada para manter a estrutura empresarial geral e, nesta situação, o ganho competitivo é de importância secundária. Isso se aplica até ao autofinanciamento da ação dentro da indústria, ao invés de precisar e depender do apoio governamental com incerteza associada.

As condições legais impostas pelo CADE ao Projeto STAR qualificam que o projeto tem duração limitada e que qualquer comportamento anticompetitivo será investigado, sancionado e remediado.

Estabelecidas essas condições legais, é evidente que o Projeto STAR pode ser igualmente replicado em outros setores de negócios e, portanto, pode se tornar um catalisador importante e eficaz no rejuvenescimento da economia brasileira após a pandemia, que ainda corre desenfreadamente.

A iniciativa do Projeto STAR deve ser aplaudida.

*David Andrew Taylor, sócio do escritório Almeida Advogados e especialista em Societário, M&A e Contratos, Compliance e Governança Corporativa/Crimes de Colarinho Branco (Antissuborno e Anticorrupção), Infraestrutura e Financiamento de Projetos (Energia, Mineração, Oil & Gas) e Life Sciences

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-projeto-star-um-estudo-de-caso-sobre-coalizao-para-apoiar-o-pequeno-varejo-durante-a-pandemia/ 

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