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OAB veta advogados no Carf

FONTE: JOTA

 

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

 

Crédito Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

 
 
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Por Bárbara Mengardo
Brasília

 

Quase dois meses depois que escritórios foram alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal na Operação Zelotes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem vetar a atuação de advogados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a segunda instância de contestação a punições do Fisco.

O entendimento é baseado no artigo nº 28 do Estatuto da Advocacia, que estabelece como incompatível com a atividade da advocacia a “função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.

Após uma reunião longa e tensa, o plenário do Conselho Federal da Ordem decidiu, por 17 a 10, que é incompatível com a advocacia exercer a função de conselheiro do Carf depois que a presidente Dilma Rousseff instituiu por decreto uma remuneração para a atividade.

O decreto foi publicado no dia 30 de abril, como parte de uma reforma de afogadilho promovida pelo governo no Carf ao mesmo tempo em que uma força tarefa apura se integrantes vendiam decisões, pedidos de vista e votos a empresas e instituições financeiras interessadas em derrubar multas da Receita Federal. Participam das investigações a própria Receita, a Corregedoria do Ministério da Fazenda, o Ministério Público Federal e a PF.

Os conselheiros da OAB também questionaram a constitucionalidade do decreto, que será analisada por comissão da entidade. Metade dos 220 conselheiros do Carf representam os contribuintes e o restante é formado por integrantes do governo, a maior parte formada por auditores fiscais com grande experiência. Há uma minoria de outros profissionais, como contadores, por exemplo.

A quase totalidade dos representantes de contribuintes era formada por advogados que agora devem decidir entre permanecer no Conselho, com salário de até R$ 11.200 mensais, ou se exercem a advocacia.  As sessões foram suspensas no dia 31 de março, a reboque da Operação Zelotes, sem prazo de retorno. O governo também decidiu modificar o Regimento Interno do conselho, mas não há prazo para a publicação da nova versão.

Atuação

Como parte do conselho, os advogados analisavam as queixas de empresas contra o governo e ofereciam um contraponto à visão do governo. Depois, votavam se a cobrança do Fisco deveria ser mantida ou derrubada. Ao baixar o decreto e modificar o regimento interno, o governo impôs à OAB a decisão de vetar a participação de advogados no conselho.

No entanto, nem todas as nuances relacionadas ao tema foram esclarecidas durante as mais de quatro horas de discussão do conselho federal da OAB ontem.

Duas comissões – de Estudos Constitucionais e de Sociedades de Advogados – deverão decidir, dentre outros temas, se a incompatibilidade deve ser estendida aos escritórios de advocacia nos quais atuou o conselheiro, quais conselhos administrativos estão abarcados pela decisão e se há impedimento de o escritório de um ex-conselheiro atuar no Carf.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é  preciso delimitar “as repercussões desta incompatibilidade em relação ao escritório do qual fazia parte o membro do Carf.”

Debate

A decisão foi tomada após discussões acaloradas entre conselheiros. Membros do Carf e advogados acompanharam a sessão, entregaram memoriais, e mesmo antes do início dos debates contabilizavam como votariam as bancadas dos Estados.

O tema chegou ao plenário da OAB após o Ministério da Fazenda enviar consulta à entidade. No dia 7 a pasta questionou se, após a edição do decreto, a atuação dos conselheiros que representam os contribuintes no Carf seria incompatível com a advocacia ou se eles estariam impedidos de advogar apenas em alguns casos.

A decisão final do plenário seguiu a linha mais restritiva dentre as que despontaram como possíveis para resolver o impasse. Por maioria, os conselheiros entenderam que, ao assumirem cargos no Carf, os advogados devem se afastar temporariamente da advocacia.

A maioria dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Valmir Pontes Filho, que vê uma “proibição é jurídica e moral” de os conselheiros do Carf atuarem na advocacia privada. “A advocacia não deve se confundir com a atividade julgadora”, afirmou.

“Enquanto for conselheiro do Carf, ele não poderá advogar, e portanto terá que se desligar do escritório de advocacia. Ele não poderá ser sócio, associado ou empregado”, disse Coêlho.

O entendimento final foi contrário ao que defendeu em seu voto o relator da consulta, conselheiro Marcelo Galvão. Ele defendeu que os advogados estariam impedidos apenas de atuar em casos envolvendo a Fazenda Pública, já que o valor previsto no decreto não caracterizaria remuneração. “[com a posição mais restritiva] Seriamos a única categoria que não poderia participar desse colegiado [Carf]”, afirmou o relator.

O decreto fixa uma “gratificação de presença”, por até seis sessões de julgamento por mês, de um sexto da remuneração do cargo comissionado DAS-5.

Outros temas

Apesar da posição final determinando a incompatibilidade, o tema será ainda enviado à Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, que poderá inclusive propor alguma regulamentação para o assunto. A organização deverá decidir, dentre outros pontos, se o impedimento de atuar no Carf vale também para o escritório do qual fazia parte o conselheiro que optou por assumir uma cadeira no conselho administrativo.

A comissão também deverá decidir se pode ser aplicada aos conselheiros que terminem seus mandatos a chamada “quarentena”. Será discutido se o ex-conselheiro fica proibido de atuar no Carf após sair do órgão, e se nesse período o seu escritório também está proibido de defender clientes com processos no conselho.

Caberá à comissão decidir, ainda, se o entendimento do plenário se aplica a outros conselhos administrativos, como os que julgam autuações envolvendo tributos estaduais ou municipais.

Inconstitucionalidade

Durante a sessão de hoje, diversos conselheiros defenderam que o decreto seria inconstitucional, o que demandaria uma ação judicial por parte da OAB. Para esses integrantes do plenário, a norma seria irregular por instituir remuneração. A possibilidade seria restrita a leis.

A inconstitucionalidade é defendida também pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Em memorial enviado aos conselheiros, a entidade defende que o decreto “jamais poderia estabelecer remuneração por serviço ou criar qualquer tipo de vínculo”.

O tema deverá ser debatido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

http://jota.info/oab-veta-advogados-no-carf

 

 

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