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Pais são condenados por abandono

Pais são condenados por abandono

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Pais são condenados por abandono

Por Joice Bacelo | De São Paulo 

Tribunais de pelo menos dois Estados já condenaram devedores de pensão pelo crime de abandono material. No Rio de Janeiro, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) decidiram, por unanimidade, punir um pai que nunca havia prestado assistência ao filho. "O acusado preteriu a subsistência do próprio filho, nas suas necessidades básicas (alimentação, abrigo, vestuário, convivência etc), muito embora não descuidasse de seus próprios benefícios", afirma no acórdão o relator, desembargador Paulo Rangel.

No Paraná, há decisões semelhantes. Em uma delas, a 4ª Câmara Criminal manteve a condenação de um ano de detenção em regime aberto e pagamento de multa a um pai que deixou de pagar a pensão e não apresentou justificativa à Justiça. Antes da condenação, o devedor já havia cumprido prisão civil por falta de pagamento.

Em outra decisão, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-PR decidiram, por unanimidade, condenar um devedor de pensão a prestar serviços comunitários e a não se ausentar da cidade por um período de oito dias.

Especialista na área, o advogado Mário Luiz Delgado, que atua na Comissão de Estudos de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), diz que são frequentes os casos de pais que desviam patrimônio ou sonegam bens para simular que não têm condições de pagar pensão.

Para esses casos, segundo ele, já defendia a aplicação do artigo 244 do Código Penal - incentivada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em março do ano que vem. "Tem um bom efeito. Em todas as vezes que utilizamos o dispositivo, os devedores fecharam acordo."

Para o advogado, a Lei de Alimentos - Lei nº 5.478, de 1968 - não é um meio eficaz para coibir o inadimplente contumaz, "que quer arranjar um jeito de não pagar". "Se levar para essa linha do abandono material, torna-se muito mais grave. O devedor poderá ser condenado a anos de prisão e, na esfera criminal, deixará de ser réu primário."

http://www.valor.com.br/legislacao/4334636/pais-sao-condenados-por-abandono

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