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Pandemia, STF e Direito Tributário: o primeiro semestre e o futuro

Pandemia, STF e Direito Tributário: o primeiro semestre e o futuro

FONTE: JOTA

Pandemia, STF e Direito Tributário: o primeiro semestre e o futuro

Exame de alguns dos diversos julgados sobre os mais variados temas tributários: taxas, multas, ISS, ICMS e outros

04/08/2020

O principal assunto do primeiro semestre de 2020 foi a pandemia causada pela Covid-19. É incontestável que o tema ainda estará na pauta pelos próximos meses, e esperamos que com a chegada da vacina o assunto, em breve, possa ser tratado como um acontecimento extraordinário do passado, que deixará um grande legado para os novos tempos que virão.

Como já prevê o título, nesta oportunidade destacaremos questões relevantes relacionadas ao filtro Supremo Tribunal Federal; Direito Tributário e Covid-19. Neste primeiro semestre de 2020, inúmeros casos importantes foram julgados. Contudo, não nos parece que a pandemia tenha influenciado os resultados.

O que se pretende aqui é examinar alguns dos diversos julgados sobre os mais variados temas tributários: taxas, imunidades, contribuições, ISS, ICMS, multas, IPVA, isonomia e diversos outros. Tivemos um verdadeiro passeio pelos artigos do Título VI da Constituição Federal. Pinçamos alguns relevantes e a grande maioria foi decidida em sessões virtuais (e não por videoconferência).

Comecemos com os casos de ICMS.

O plenário analisou o RE 593.824 e fixou a tese no sentido de que “a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

Todavia, apesar do acerto quanto à tese em abstrato, ainda será necessário aguardar a apreciação dos embargos de declaração, especificamente quanto ao fato de que a “demanda contratada” tem relação com a “qualidade da energia” e não com a “quantidade de uso”.

Outro tema que ainda pende de julgamento dos embargos de declaração é a definição da extensão da tese de que “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio” (ARE 665.134). É chegada a hora, neste tema, do Supremo Tribunal Federal definitivamente fixar a qual Estado-membro é devido o ICMS nas mais diversas situações existentes, quando das importações.

Ainda no que diz respeito ao ICMS, devemos lembrar do início do julgamento da ADI 1.945. Nesta ADI, é questionada uma lei mato-grossense que exige ICMS sobre softwares. Após dois votos (ministra Cármen Lúcia, relatora, e ministro Edson Fachin) pela improcedência do pedido da ação direita de inconstitucionalidade, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Quanto a este tema, entendemos que é indispensável que o julgamento seja retomado em conjunto com as demais ações que tratam do mesmo assunto.

Isto para que tenhamos não apenas uma definição única, mas especialmente tendo em vista o grande lapso de tempo, desde o ajuizamento desta ADI até as mais recentes, as quais analisam a questão com a visão do mundo cada vez mais globalizado e tecnologicamente evoluído. É o caso da ADI 5.576, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Vinculado intrinsecamente ao ICMS, porém mais especificamente tratando dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, temos que ressaltar o fato de que o Supremo ainda não terminou de analisar esta questão definitivamente, apesar de alguns casos já terem sido encerrados e de termos uma definição ampla.

Podemos citar o RE 628.075 e a ADI 3.692, ambos com continuidade de julgamento prevista para a sessão virtual com início no dia 07 de agosto, ambos em decorrência de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

No RE mencionado, o relator, ministro Edson Fachin, propôs a tese de que “afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar nº 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República”.

A divergência foi inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes, o qual reputou não ofender a não cumulatividade o estorno proporcional dos créditos decorrentes de créditos presumidos concedidos unilateralmente e sem autorização do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Na ADI 3.692, o Distrito Federal questiona uma lei paulista que limita os créditos decorrentes de benefícios concedidos pelos outros estados. Já são dois votos pela constitucionalidade da lei paulista (relatora, ministra Cármen Lúcia, e ministro Marco Aurélio) e um voto contrário, pela procedência da ação, do ministro Edson Fachin.

Sobre este assunto, não podemos deixar de já trazer a importância que tem a ADI 5.902, ajuizada pelo governador do estado do Amazonas, em que é questionada a Lei Complementar nº 160 e o Convênio ICMS nº 190/2017 (que validaram os benefícios fiscais inconstitucionais de ICMS).

Passando para outro assunto interessante, tivemos os julgamentos que envolvem as taxas.

Dois pontos nos parecem ser relevantes. Inicialmente, as taxas ambientais. Seguindo a jurisprudência firmada no final do ano passado, os ministros declararam a inconstitucionalidade da TFPG (Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás), instituída pelo estado do Rio de Janeiro, e julgaram procedente a ADI 5.480. A desproporção entre o valor cobrado pela taxa e o empregado na fiscalização é descomunal.

Outro tema envolvendo taxas é o das judiciárias. Tivemos o início do julgamento, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela procedência parcial da ADI 5.688, na qual eram questionadas leis paraibanas que majoraram as custas em 150%. O julgamento do caso será retomado na sessão do dia 19/08, em razão o pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes.

Na ADI 2.040, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense, referendando a cautelar concedida em 1999, uma vez que “a escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo” (ementa).

Outros casos de taxa judiciária também foram julgados (ADI 3.124, de Minas Gerais, julgada improcedente; ADI 5.612, de São Paulo, julgada improcedente, mesmo aumentando em 100% as taxas para recursos e de custas para processos de competência originária do TJSP).

Não poderíamos deixar de mencionar a ADI 3.775, do Rio Grande do Sul, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da taxa cobrada para alteração de registro e expedição de certificado de veículo, mas que, ao mesmo tempo, foram acolhidos os embargos de declaração para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O termo temporal foi o dia 17 de abril de 2020 (conclusão do julgamento de mérito). Também tivemos modulação na ADI 3.111, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que destinava receita de emolumentos para entidades de direito privado. A modulação de efeitos, infelizmente, sempre ganha força em época de crise e quando o assunto é restituição daquilo que os contribuintes tiveram de pagar indevidamente.

Por último, no tema taxa, mas no plenário virtual (e não sessão virtual), os ministros, vencido o ministro Marco Aurélio e sem a manifestação dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, fixaram a tese de que “a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (RE 1.258.934).

No tema contribuições, o STF declarou a constitucionalidade do Funrural devido pelo segurado especial (RE 761.263), atestou a validade da contribuição devida quando do repasse de empresas aos corretores de seguro (ADI 4.673) e ainda pende de decisão a constitucionalidade do Funrural devido pelo produtor rural pessoa física (ADI 4.395).

Neste último caso do Funrural, está em julgamento o mesmo tema que o Tribunal apreciou em 2017 (RE 718.874) e a votação está, até agora, seguindo o julgamento anterior. Pende apenas o voto do ministro Dias Toffoli, que em 2017 votou pela constitucionalidade da cobrança. Claro que, neste momento, existem outros argumentos que podem alterar o deslinde da questão.

Prosseguindo, o Supremo ainda fixou a tese de que “não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços” (RE 607.642). Neste caso, é interessante notar, no voto do relator, ministro Dias Toffoli, as afirmações em relação ao “processo de inconstitucionalização”.

Outros dois casos que tratam da não cumulatividade do PIS/Cofins foram analisados. No RE 599.316 foi fixada a tese no sentido de que “surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da Cofins, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004” (relator, ministro Marco Aurélio, e vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello).

Por outro lado, foi fixada a tese de que “em relação às contribuições ao PIS/Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo” (RE 587.108). Interessante notar, neste caso, que foi afastada a ideia da não cumulatividade do PIS/Cofins como princípio, ao contrário do julgamento anteriormente mencionado.

Ainda no tema de PIS/Cofins, foi fixada a tese de que “revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior” (RE 698.531) e, mais importante, foi admitida a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e de Cofins mediante o regime de substituição tributária (RE 596.832).

Neste segundo caso, foi fixada a tese no sentido de que “é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.”

Por derradeiro, neste tema, o Supremo iniciou o julgamento do RE 607.109, processo no qual é discutida a constitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/05, que veda a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

A relatora, ministra Rosa Weber, votou por declarar a constitucionalidade da vedação, tendo em vista o regime de suspensão da incidência da contribuição, mas garantiu o direito de crédito das pessoas jurídicas optantes do Simples, pois não submetidos ao regime de suspensão. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente para apenas atestar a constitucionalidade do texto, sem fazer ressalvas na tese proposta.

Destarte, devemos mencionar que o STF atestou a constitucionalidade da majoração da CSLL devida pelas instituições financeiras (ADIs 4.101 e 5.485).

No tema imunidades, apesar de terem sido julgados diversos processos, temos a destacar que o Tribunal, à unanimidade de votos, afirmou que “a norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária” (RE 759.244 e ADI 4.735). Este caso representa uma vitória para os pequenos e médios produtores brasileiros, os quais passam a competir de forma igualitária com os grandes produtores nacionais e estrangeiros.

A mesma consequência decorre do resultado do julgamento do RE 598.468, quando foi fixada a tese de que “as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”.

Por outro lado, o Tribunal afastou a imunidade pretendida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, seguindo o voto proferido há anos pelo então relator, ministro Joaquim Barbosa. A tese será fixada em sessão virtual com início no dia 14/08 (RE 600.867).

Tratando de imunidade recíproca, o Tribunal atestou que “não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público” (RE 727.821) e, seguindo para o tema de IPVA, foram julgadas a ADI 4.612 e o RE 1.016.605, quando restou definido que o IPVA deve ser pago no domicílio da pessoa ou empresa proprietária. A tese ainda não foi fixada.

Quanto ao ISS, o Supremo fixou a tese de que “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)” (RE 603.136) e que “é constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003).

Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta” (RE 634.764), bem como que “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988” (RE 603.497, tratando da base de cálculo do ISS quando de materiais empregados na construção civil).

Em outro caso muito noticiado, os ministros analisaram o RE 784.439, especificamente sobre a taxatividade da lista de serviços sujeitos ao ISS, decidindo que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

Em relação ao Imposto de Renda, foi julgada a ADI 6.025, na qual a PGR questionava a isenção de Imposto de Renda em decorrência de doenças graves apenas aos aposentados. O pleito era no sentido de que também abrangesse os ativos. Todavia, por maioria de votos, o Tribunal refutou a ação e manteve a escolha legislativa.

Quanto ao IPI, foi fixada a tese de que “é constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI” (RE 602.917) e os ministros estão analisando a incidência do imposto tanto no desembaraço aduaneiro, como na saída do estabelecimento importador.

Neste segundo tema, o ministro Marco Aurélio (relator) votou pela inconstitucionalidade da incidência na saída do estabelecimento importador, fixando a tese de que “não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial” (RE 946.648 e RE 979.626).

A divergência foi inaugurada pelo ministro Dias Toffoli, o qual votou que a matéria é infraconstitucional e, se vencido, que a incidência é constitucional. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes e tem previsão de retorno na sessão virtual com início no dia 14 de agosto.

Mudando de tema, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de lei mato-grossense que ampliava, para além daquilo previsto no CTN – Código Tributário Nacional, as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações tributárias. Os ministros entenderam que houve invasão de competência do legislador complementar federal para o estabelecimento das normas gerais sobre o tema (ADI 4.845).

Na ADI 2.446, o STF começou a analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo único do artigo 116 do CTN, o qual permite à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.

Após o voto dos ministros Cármen Lúcia (relatora), Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Igualmente foi suspenso por pedido de vista, mas agora do ministro Dias Toffoli, a análise da constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação das pessoas jurídicas.

Os ministros Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux votaram pela procedência da ação, atestando a constitucionalidade da legislação. A divergência foi formulada pelos ministros Marco Aurélio e Rosa Weber (ADC 66).

O último processo merecedor de lembrança neste momento, e que foi iniciado e suspenso, é o que analisa a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal (RE 796.939 e ADI 4.905).

O relator do Recurso Extraordinário, ministro Edson Fachin, propôs a tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI. O julgamento virtual foi suspenso por destaque formulado pelo ministro Luiz Fux. Aguarda nova inclusão, que deverá ser no plenário físico do STF (ainda que por vídeo conferência).

Além desses casos mencionados, como houve um aumento significativo de julgamentos em sessões virtuais, outros temas estão em análise e devemos destacar três casos dentre os diversos em julgamento (as sessões iniciaram em 26 de junho e têm previsão de encerramento no dia 04 de agosto, tendo em vista o recesso forense no mês de julho).

O primeiro é a ADI 3.142, na qual é analisada a incidência de ISS sobre serviços prestados mediante locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

O relator, ministro Dias Toffoli, julga parcialmente procedente a ação tão somente para admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações descritas integrem relação complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz respeito ao seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.

Já constam votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes acompanhando o relator, e do ministro Marco Aurélio pela procedência do pedido e, deste modo, pela declaração de inconstitucionalidade.

Também está em julgamento o RE 576.967, no qual é analisada a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. O relator, ministro Roberto Barroso, propôs a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

Até agora, já foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Há divergência dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

No RE 754.917 o STF está analisando a extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. O ministro relator, Dias Toffoli, propôs a tese de que “a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin divergiram.

Por fim, outros processos estão na pauta da sessão virtual com previsão de início em 07 de agosto e encerramento em 17 de agosto. Além do RE 628.075 e da ADI 3.962, já mencionados acima, e que cuidam da discussão de benefícios tributários de ICMS concedidos unilateralmente, temos os seguintes:

(i) RE 878.313 – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição (Lei Complementar nº 110/2001);

(ii) RE 666.404 – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede;

(iii) RE 601.967 – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS;

(iv) RE 630.898 – Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o Incra, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001;

(v) RE 603.624 – Subsistência da contribuição destinada ao Sebrae, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001;

(vi) ADI 5.165 – Questiona a aplicação, às execuções fiscais, de procedimento previsto no artigo 739-A e parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006;

(vii) RE 917.285 – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia;

(viii) RE 598.677 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação;

(ix) RE 1016.605 – Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário (fixação da tese);

(x) ADI 4.411 – Questiona a Lei 14.938/2003, do estado de Minas Gerais, que instituiu a cobrança da “taxa de segurança pública devida em função da utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”;

(xi) ADPF 198 – Questiona a recepção pela Constituição de 1988 da regra da unanimidade do Confaz (Lei Complementar 25/75, art. 2º, §2º).

Para a sessão virtual de 14 de agosto até 21 de agosto está prevista a continuidade de análise dos recursos que tratam da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador, acima referidos (RREE 946.648 e 979.626).

Por derradeiro, não poderíamos deixar de mencionar as alterações no Regimento Interno do STF, no sentido de que: (i) só serão computados os votos efetivamente proferidos nas sessões virtuais.

Antes, a não manifestação era considerada como “acompanha o relator”; (ii) aumento da competência do presidente para despachar como relator; (iii) os acórdãos devem ser publicados em 60 dias; (iv) o prazo para pedidos de vista é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30; (v) a Repercussão Geral somente será analisada se a maioria absoluta dos ministros reconhecerem a existência de questão constitucional; (vi) poderá ser revista Repercussão Geral reconhecida; (vii) o relator pode, monocraticamente, recusar a Repercussão Geral. Se houver recurso, para prevalecer precisará de 2/3 dos votos.

No tema da Repercussão Geral, especificamente quanto ao quórum, é indispensável que tenhamos sempre em mente que, nos termos da Constituição Federal (art. 102, §3º), ela somente pode ser afastada quando da “manifestação de dois terços de seus membros”.

Por último, além de todos os casos que já estão pautados, o Supremo Tribunal Federal ainda tem de se deparar com o caso mais esperado quando o assunto é Direito Tributário: o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE nº 574.706 que trata do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

EDUARDO MANEIRA – Professor associado de Direito Tributário da UFRJ. Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Conselheiro da OAB/RJ. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB. Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Sócio fundador do Maneira Advogados.

EDUARDO LOURENÇO GREGÓRIO JÚNIOR – Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pelo UniCEUB. Master of Laws (LLM) em Direito Tributário pelo IBMEC. Secretário-Geral da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF. Sócio do Maneira Advogados

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