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Para advogados, pacote anticorrupção não é eficiente

Para advogados, pacote anticorrupção não é eficiente

FONTE: PORTAL BAND

 

terça-feira, 29 de novembro de 2016 - 06h09 Atualizado em terça-feira, 29 de novembro de 2016 - 16h10

Para advogados, pacote anticorrupção não é eficiente

Na opinião de especialistas, é preciso muito mais do que endurecimento processual para mudar o sistema corrupto endêmico no Brasil

MPF entrega ao Congresso abaixo-assinado contra a corrupção em março deste ano / Wilson Dias/Agência Brasil
MPF entrega ao Congresso abaixo-assinado contra a corrupção em março deste anoWilson Dias/Agência Brasil
 

Um pacote com uma proposta que, teoricamente, nenhum cidadão brasileiro ousaria ir contra. Não é a toa que as 10 medidas contra a corrupção, projeto do Ministério Público Federal, recebeu mais de 2 milhões de assinaturas. 

Conhecido como pacote anticorrupção, o projeto deve ser votado nesta terça-feira (29) no plenário da Câmara dos Deputados e preocupa profissionais que trabalham com algo que nos é garantido pela Constituição: o princípio da ampla defesa. 

Além da "pegadinha" de anistiar o caixa 2, que os presidentes Michel Temer, Renan Calheiros (Senado) e Rodrigo Maia (Câmara) asseguraram ser "impossível de sancionar" em coletiva de imprensa no último domingo (27), há outras questões delicadas que são citadas por advogados e especialistas da área. 

Antes de entramos em detalhes do pacote anticorrupção, é preciso esclarecer a polêmica envolvendo uma suposta anistia ao caixa 2. É fato que uma conduta só pode ser considerada crime a partir da sua previsão legal, ou seja, não poderá produzir efeitos pretéritos. No entanto, no caso do “caixa dois”, a conduta anterior poderia ser enquadrada no artigo 350 do Código Eleitoral, que considera crime de falsidade ideológica eleitoral a captação irregular de recursos financeiros. 

“Nesse sentido, a tipificação de uma nova conduta não anistiaria outras já existentes no ordenamento jurídico e, portanto, inapropriada é a pretendida anistia a estas, o que seria abusivo por parte dos próprios beneficiários, editando uma Lei Consigo Mesmo.”, esclarece Miguel Pereira Neto, presidente da comissão de estudos sobre a corrupção, crimes econômicos, financeiros e tributários do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), ao Portal da Band

Projeto de 'poder repressivo' 

Miguel Pereira Neto participou da IV Semana IASP e presidiu , no último dia 21, mesa sobre as medidas contra a corrupção propostas pelo MPF. “Com o pretexto de combater a corrupção, e todos nós somos contra a corrupção, foi apresentado na verdade um projeto de ‘poder repressivo’, que torna desigual o processo”, pontuou o advogado no encontro. 

Pereira Neto cita alguns pontos de preocupação, como – segundo ele – “subtrair da defesa o direito de anular efeitos de ilegalidade”, “instituir o reportante, fonte sigilosa que transformaria o processo em uma ‘caixa-preta’”, “’estrangular’ o processo ao antecipar seu trânsito” e “aumentar penas de forma excessiva”, entre outros quesitos. 

“Não se tratam apenas de normas ligadas à corrupção, pois avançam em outros tipos penais e leis, causando dúvidas e contradições”, acrescentou. “Não são normas atribuíveis apenas aos poucos cidadãos processados por forças-tarefas, tratam-se sim de normas que afetam a todos, à população pobre, desatendida, com evidente efeito de aumento da população carcerária; e todos sabem que o encarceramento não resolve a pacificação social.” 

Remédio contra a corrupção 

Para o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que também participou do evento, não se combate o crime de corrupção apenas com lei. “O que combate o crime é o combate às causas do crime. Porque o que se fala [no pacote] é o pós-crime, é a punição. O que importa é evitar o crime, não é punir o crime só. Que se puna, mas que se tente antes evitar”, opinou. 

Mariz de Oliveira ressaltou o que chamou de “ensinamentos” que nos levam a buscar uma vantagem acima de tudo e de todos. “Nós ensinamos isso aos nossos filhos desde o berço”, afirmou. “Advindo de condutas que estão absolutamente arraigadas na cultura do brasileiro, hoje veio à tona que a grande maioria das pessoas que ascenderam a postos de comando dessa nação transformaram essa cultura de levar vantagem num instrumento de avanço ao erário a prejuízos a terceiros", observou. 

"Vamos punir sim, mas não podemos persistir nessa ilusão de que o combate do crime de corrupção se dará por intermédio da prisão, se dará por intermédio da punição. Vai se prender um corrupto aqui e dez ali vão surgir.” 

O advogado sugere, então, algumas alternativas penais para que se combata às causas ao crime de corrupção. “O Estado poderia criar proteção à licitação pública, proteção à obra pública, proteção contra a corrupção, mas não cria. O sistema induz a corrupção. E a ninguém interessa mudar o sistema”, concluiu. 

Neste mesmo sentido, o advogado Alberto Zacharias Toron, lembrou, no evento do IASP, que se a sociedade quiser aumentar as penas, há de se fortalecer o direito de defesa e aumentar as garantias dos acusados; caminho contrário proposto pelo MPF, pois as medidas reduzem esses direitos.”

http://noticias.band.uol.com.br/brasil/noticia/100000833333/para-advogados-pacote-anticorrupcao-nao-e-eficiente.html

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