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Para entender o polêmico PL da Terceirização

Para entender o polêmico PL da Terceirização

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

Para entender o polêmico PL da Terceirização

A terceirização é a possibilidade de transferir a produção de bens ou serviços a outro, ou seja, é a descentralização das atividades de uma empresa diante da necessidade de especialização e do aperfeiçoamento das atividades. Seu objetivo não é, propriamente, a redução de custos, mas sim a melhora da produtividade e da qualidade dos serviços executados. No Brasil, não existe lei sobre a terceirização e os litígios decorrentes dessas situações, bem como as definições sobre sua licitude, estão normatizados pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal súmula considera lícita a terceirização nas atividades de vigilância, conservação, limpeza e nos serviços especializados ligados à atividade meio do contratante. 

Segundo o entendimento sumulado pelo TST, não é lícita a terceirização da atividade fim, mas apenas da atividade meio, ou seja, as atividades secundárias, complementares e que objetivam completar as atividades principais constantes dos objetivos sociais da contratante. 

O Projeto de Lei nº 4.330/2004, aprovado na Câmara dos Deputados e que ainda aguarda a análise do Senado, altera este entendimento na medida em que permite a terceirização também na atividade fim da empresa contratante. Deste modo, as empresas passariam a ter liberdade para terceirizar qualquer tipo de atividade sem restrições, o que poderá levar à diminuição dos salários dos empregados contratados e também a um considerável aumento de reclamações trabalhistas. 

Isso se deve ao fato de que, ao terceirizar, a empresa contratante não pode exigir que o trabalhador seja sempre o mesmo, nem pode dirigir diretamente a prestação de serviços, já que neste caso, em havendo a pessoalidade e a subordinação entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, o vínculo empregatício se formaria diretamente com a contratante, tornando fraudulenta a terceirização. 

Muitos têm se manifestado contrariamente ao PL. De fato, se por um lado ele resolve a questão da terceirização, indicando quais são as regras a serem seguidas, por outro, permite a terceirização em qualquer atividade — o que pode ser prejudicial aos trabalhadores e também objeto de futura discussão judicial. 

Sem dúvida, a terceirização existe e não será uma lei que a fará desaparecer. Assim, o importante é que existam regras claras e razoáveis que permitam a terceirização sem prejuízo aos trabalhadores e empregadores. 

Por isso, o projeto não deveria permitir a terceirização da atividade fim da empresa, uma vez que seria muito difícil afastar a pessoalidade e a existência de subordinação diretamente com o tomador dos serviços. Assim, a questão chegaria ao Poder Judiciário para reconhecer a existência de vínculo direto entre o tomador dos serviços e o trabalhador. Por outro lado, deveria ainda o projeto de lei preocupar-se com mais cuidado com a questão da especialização das empresas prestadoras de serviços, já que muitas são empresas “de fundo de quintal”, que prestam qualquer tipo de serviço, sem especialidade e em todas as áreas (de saúde a serviços administrativos ou de limpeza). 

Por fim, é preciso destacar que seria fundamental que o projeto estipulasse regras claras a respeito da terceirização no serviço público, com responsabilização efetiva do Estado. Se isso não ocorrer, o Estado e o setor privado poderão terceirizar quaisquer atividades e os empregados continuarão desamparados. 

Fabíola Marques, membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo)

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